Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas à Constituição, Leis Delegadas, Decreto Legislativo, Resolução, Decreto do Executivo, Decreto Lei. Entenda a diferença.

Nesse post pretendo esclarecer um pouco sobre leis, emendas, decretos, resoluções e outras funções que inovam na nossa ordem jurídica. Enjoy.

Decretos Legislativos:

São atos do CONGRESSO NACIONAL, isto é, Câmara dos Deputados (Tiririca, Maluf, Romário, Bolsonaro, Inocêncio de Oliveira) + Senado(José Sarney, Fernando Collor, Renan Calheiros, Aloysio Nunes (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT-SP), Marta Suplicy (PT-SP).

Segundo lição de Pontes de Miranda,

“decretos legislativos são as leis a que a Constituição não exige a remessa ao Presidente da República para sanção (promulgação ou veto)”.

Na constituição de 1988 (disponibilizado nesse blog na página especial acima), destacam-se a aprovação definitiva de tratados, acordos e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil (Constitição da República Federativa do Brasil, artigo 49, Inciso I –> para quem não sabe fica assim: CF, art. 49, I). Sugiro que você acesse a Constituição e, para procurar assuntos mais rapidamente, faça o seguinte: aperta as teclas CTRL + F, surgirá um retângulo. Digite nele ‘art. 49′ e você irá direto para o artigo.

Outra função, por exemplo, no mesmo art. 49, II, é o de “autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz…” e

        X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Nesse inciso X, é possível uma noção da lei de freios e contrapesos de Montesquieu, na qual um poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) controla o outro, com intenção de manter equilíbrio.

 Finalmente, o processo legislativo do decreto legislativo, como ato privativo do Congresso Nacional, será realizado obrigatoriamente por meio da atuação das duas Casas do Congresso Nacional e não haverá participação do Chefe do Executivo no procedimento, para o fim de sanção, veto ou promulgação.

Decreto do Executivo:

É uma ATO ADMINISTRATIVO secundário, de hierarquia infralegal, não-integrante do processo legislativo, de competência do Chefe do Executivo (Presidente da República), nos termos do art. 84,IV, da Constituição Federal.

Por exemplo, nomeação e exoneração de ministros, sanção ou veto à lei, além dos chamados decretos autônomos:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Por exemplo, temos o caso em que a legislação previdenciária já chegou a impedir a concessão de auxílio-acidente a segurados desempregados, mas a restrição foi excluída pelo Decreto n.o 6.772/08:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, de 10 de maio de 2006, (…)”

———————————————————————————————————–

Decreto-lei:

Mas e o decreto-lei? Muita gente se confunde e pensa “o presidente vai decretar tal lei…” Pois é, isso seria possível somente no estado anormal, atípico e retrógrado da ditadura militar.

Decreto-Lei Decreto com força de lei, que num período anormal de governo é expedido pelo chefe de fato do Estado, que concentra nas suas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.
(fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp)

Mas aí vem a pergunta: leis como o Código Penal não são do tipo decreto-lei? Sim:

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:(…)

Se você observar a data vai ver que corresponde a um dos períodos das ditaduras brasileiras. Obedecendo a teoria da recepção constitucional, as leis que não contrariaram a constituição atual são recepcionadas, as demais, revogadas.

Resoluções:

“As resoluções são deliberações que uma das Casas do Congresso Nacional, ou o próprio Congresso Nacional toma, fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei.” (Pontes de Miranda)

Dispõem sobre assuntos políticos e administrativos que não estão sujeitos  à reserva de lei. A própria constituição requer a edição de resolução em dispositivos constitucionais, visando regulamentá-los. Basicamente, são as constantes dos artigos 51 e 52 da Constituição Federal:

Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

        Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III – elaborar seu regimento interno;

SENADO FEDERAL

        Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (…)

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

———————————————————————————————————–

Leis Delegadas, medida provisória, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas à Constituição.

 Primeiro temos que entender o que é considerado maioria simples ou relativa, maioria absoluta e maioria qualificada.

Constituição: “Art. 47 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Um exemplo: tratando-se de lei ordinária, o quorum para a instalação da sessão será o da maioria absoluta enquanto o quorum para sua aprovação será o da maioria simples ou relativa.

Assim, a lei ordinária poderá ser aprovada por um número variável de votos (muitas vezes diminuto), pois na maioria simples leva-se em conta, para a aprovação da lei, o número de parlamentares presentes à sessão.

Exemplo: Se presentes 80 Senadores à sessão, serão necessários 41 votos a favor para a aprovação da lei ordinária (se não houver abstenções); se presentes 60 Senadores, serão necessários 31 votos a favor (se não houver abstenções); se presentes 50 Senadores à sessão, e se houver, entre estes, 20 abstenções, serão necessários apenas 16 votos a favor para a aprovação da lei ordinária (50 presentes – 20 abstenções = 30 votos: 16 a favor e 15 contra).

Lei ordinária: leva em conta o número de PRESENTES à sessão. (Deve haver pelo menos a maioria absoluta para iniciar a sessão)

Lei complementar: leva em conta o número de INTEGRANTES.

EM NÚMEROS

TOTAL DE DEPUTADOS: 513. Maioria absoluta=257. Maioria simples ou relativa= primeiro número inteiro posterior à metade dos integrantes da Casa.

TOTAL DE SENADORES: 81. Maioria absoluta=41. Maioria simples ou relativa= primeiro número inteiro posterior à metade dos integrantes da Casa.

Nos artigos 97, 60 e 51 temos: maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; a emenda constitucional necessita do voto de três quintos de cada Casa Legislativa para ser aprovada e são necessários os votos de dois terços dos deputados para que haja autorização para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

José Afonso da Silva: “Maioria absoluta é mais da metade, constitui-se a partir do primeiro número inteiro acima da metade, sendo erro considerá-la como metade mais um, como não raro se ouve e lê, visto que será impossível apurá-la quando a Câmara se compuser de número ímpar de membros” ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª edição, São Paulo, Malheiros, p. 454).

Exemplo: para lei complementar: aprovação pelo quorum de maioria absoluta (artigo 69 da Constituição Federal).

O quorum por maioria qualificada consiste em número superior em função da maior dignidade de certas matérias que reclamam, por isso mesmo, uma vontade final representada pela soma de um maior percentual de vontades individuais.

Conhece-se, atualmente, os seguintes tipos de quorum por maioria qualificada: maioria absoluta, maioria de dois terços e maioria de três quintos.

Posto isso, a Constituição Federal fornece exemplos de espécies de quorum qualificado em função da maioria. Dê-se revista nos artigos 97, 60 e 51 e se encontrará o seguinte: maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; a emenda constitucional necessita do voto de três quintos de cada Casa Legislativa para ser aprovada e são necessários os votos de dois terços dos deputados para que haja autorização para a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Ufa! agora falta pouco.

LEI ORDINÁRIA:

Estando presente a maioria absoluta, aprovação é por maioria simples ou relativa. Trata de matérias mais simples, na constituição são basicamente todas as leis que não exigem uma maior solenidade.

LEI COMPLEMENTAR:

Estando presente a maioria absoluta, aprovação é por maioria absoluta. Essa maior dificuldade é justificada para se resguardar certas matérias, dada a sua importância, com uma maior estabilidade.

Ex.: art. 7o, que protege o trabalhador, exige lei complementar.

      art. 14, §9, novos casos de inelegibilidade, exigem lei complementar.

      art. 49, II. Autorizar o presidente a declarar guerra exige lei complementar.

Resumindo: as matérias que exigem lei complementar dizem isso expressamente na constituição.

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO:

Mais rígido. Visa impedir mudanças no texto da Constituição, dando maior estabilidade. Regulado pelo art. 60:

São necessários votação em 2 turnos em cada casa e aprovação por maioria qualificada de 3/5 em cada turno.

Por exemplo:

         Modificar qualquer artigo da constituição, desde que não sejam alteradas as ‘CLÁUSULAS PÉTREAS’, artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.

      Portanto, deve-se discutir aborto, pena de morte e outros assuntos polêmicos, com parlamentares, pois só eles tem o poder constitucional de modificá-los. O presidente não, como veremos a seguir.

LEIS DELEGADAS X MEDIDA PROVISÓRIA

Ambas são de competência do PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A lei delegada depende de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução (art. 68, § 2). O presidente pede autorização para legislar, mas só pode fazê-lo dentro dos limites estabelecidos no art. 68. Portanto, não pode o presidente legislar sobre matérias que exijam maior quorum de aprovação. Só matérias mais simples, que seriam aprovadas por maioria simples ou relativa no Congresso.

A medida provisória, art. 62, CF, NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO. Porém, sofre as mesmas limitações da lei delegada e DEPENDE DE APROVAÇÃO pelo congresso.

Aprovação de Lei: exemplificando com lei ordinária. Começa na Câmara, aprovada, vai para o Senado, aprovada, vai para a SANÇÃO ou VETO do presidente. Basicamente é isso.

O mais intrigante, porém, é que O VETO DO PRESIDENTE PODE SER DERRUBADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS E SENADORES, em escrutínio secreto (CF, art. 66, §4). Pois é, quem tem mais força?

Em última análise o presidente tem pouca influência no processo legislativo. Por isso, devemos prestar mais atenção no nosso parlamento. É ele que tem o poder de alterar as leis de forma significativa. Porém, talvez devido ao fato de nós brasileiros termos tido décadas de ditadura (nas quais os poderes se confundem), tendemos a pensar que o presidente também faz leis (como Getúlio e a CLT em 1943). Dessa forma, discutir aborto com candidato à presidência é perda de tempo. Deveríamos ter discutido isso com as pessoas de notável saber jurídico que fazem as leis mais importantes do nosso país: Tiririca, Bolsonaro, Maluf, Collor, Sarney e Romário… triste, não? Cada povo tem o governo que merece?

Pois é, espero ter esclarecido um pouco sobre a extrema importância que tem um parlamentar. Acredito muito nesse país e as mudanças estão acontecendo, ainda distante do ideal, mas estão.

Só para efeito de comparação: a Constituição dos EUA é de 1787. A Constituição francesa é de 1791. A Constituição brasileira é de 1988!!! Portanto, somos uma democracia muito incipiente. Acredito realmente que só pela conscientização e pela educação teremos uma melhor escolha de nossos parlamentares e daremos a eles a devida importância e a devida seriedade.

Finalizo com o lembrete mais importante de todos:

       CF: “art. 1.o.[…] Parágrafo único. TODO O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Cuide do que é seu.

Obrigado.

Ricardo Nagy.

About these ads
This entry was posted in cidadania, direito and tagged , , , , , , , , , , , , , . Bookmark the permalink.

15 Responses to Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas à Constituição, Leis Delegadas, Decreto Legislativo, Resolução, Decreto do Executivo, Decreto Lei. Entenda a diferença.

  1. Pingback: Por que não existe Lei Seca no Brasil. | Ricardo Nagy's Blog

  2. Diego says:

    Excelente trabalho! Estou estudando para concursos, ajudou-me muito. Fique com Deus!

  3. Mariana says:

    Excelente trabalho mesmo! Estou no 2 periodo e me ajudou muito!

  4. Raquel Sepúlveda says:

    Esclareceu perfeitamente.

  5. Maia says:

    Simples e fácil de entender. Parabéns.

  6. Pedro says:

    “Modificar qualquer artigo da constituição, desde que não sejam alteradas as ‘CLÁUSULAS PÉTREAS’, artigo 60 da Constituição, parágrafo 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.

    Portanto, deve-se discutir aborto, pena de morte e outros assuntos polêmicos, com parlamentares, pois só eles tem o poder constitucional de modificá-los. O presidente não, como veremos a seguir.”
    DISCUTIR PENA DE MORTE? OS PARLAMENTARES?? CERTEZA QUE NESSA CONSTITUIÇÃO DE 1988 É POSSÍVEL? CARA, VOLTA A ESTUDAR!

    • ricardonagy says:

      Sim, é possível. Ao contrário do que muitos brasileiros pensam, a pena de morte existe sim no Brasil e está prevista em nossa constituição no artigo 5º:
      XLVII – não haverá penas:
      a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;(…)
      Assim, não vejo qual o seu espanto. Sim, são os parlamentares, e eles EXCLUSIVAMENTE, que detêm o poder de modificar a constituição, inclusive para RETIRAR de nossa constituição a PREVISÃO DE PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA. Portanto, Pedro, claro que é com eles que devemos discutir essas questões, não com o presidente, pois este não tem poderes de modificar a constituição, muito menos cláusulas pétreas. No entanto, ao contrário do que pensam muitos leigos, é possível também modificar essas cláusulas, desde que a modificação aumente ou aprimore direitos e/ou garantias fundamentais, como, por exemplo, retirando a pena de morte em caso de guerra declarada do nosso ordenamento jurídico. Espero ter esclarecido a sua mal educada intervenção e retribuo a gentileza alertando-o: comece a estudar.

      • Alex says:

        Muito bem posta a resposta! Até porque a questão de previsão de pena de morte em caso de guerra declarada é matéria de Constitucional I nas faculdades e universidades do país! Além de ser sempre uma questão de pegadinha das provas e concursos.

        Aproveito para parabenizá-lo pelo artigo acima, um texto de fácil leitura e compreensão, o que juristas e doutrinadores não necessariamente o fazem. Obrigado pela ajuda com a matéria em tela.

        Forte abraço!

  7. jose_francisco@sampaio@hotmail.com says:

    Excelente, muito bom didaticamente, de fácil compreensão.

  8. Erlan says:

    Obrigado pelo texto, me ajudou legal. Bem simples de ler e compreender. Abraço !

  9. Rosana says:

    Não posso entender nem concordar, como retirar pena de morte em caso de guerra ou em caso de ameaça à espaço aéreo ( as forças armadas possuem permissão para abater aeronaves q invadirem o espaço aéreo e não responderem a ordem de pousar ou se identificar.) caso de defesa nacional. Soberania.

  10. weverton freitas says:

    Parabéns pelo site, sou estudante de direito mande me mais conteúdos se possível meu nobre causídico.
    Welicitar@gmail.com
    desde já grato!

  11. Manuel Rito says:

    Duvida! para a provação da lei ordinária, o inicio da votação, os presentes, devem estar 41 Senadores e 257 Deputados?

    • ricardonagy says:

      Olá Manuel, excelente observação! Vamos lá: a lei ordinária exige maioria simples, que é um número variável. Porém, como você mesmo observou, para que se inicie a votação devem estar presentes 41 Senadores e 257 deputados. Assim, por exemplo, havendo 300 deputados presentes, a maioria simples será o primeiro número inteiro subsequente à metade, isto é, 151 deputados. Outro exemplo, no Senado, estando presentes 50 senadores, o número mínimo para aprovação de lei ordinária será 26. Espero ter ajudado. Abraço.

  12. Pingback: Aprovação de leis. Maioria Absoluta. Maioria Simples. Leis Ordinárias e Leis Complementares. Entenda a diferença. | Ricardo Nagy's Blog

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s