Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em eventual procedência da ação, imponha sanção ao réu, isto é, puna o réu.

No entanto, a prescrição da pretensão punitiva, também chamada de prescrição da ação, é a perda do direito de punir do Estado por não exercer esse dever-direito dentro do prazo legal ou do não encerramento da ação no mesmo lapso temporal. 

O efeito prático, portanto, é que impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento.

Atente-se que a prescrição da pretensão punitiva somente ocorre antes do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da sentença condenatória.

O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que a prescrição pode ser decretada em qualquer fase do processo, antes ou durante a ação penal, de ofício (isto é sem pedido das partes) ou mediante pedido das partes.

Se reconhecida a prescrição durante o curso da ação, o juiz decreta a extinção da punibilidade e não julga o mérito da causa.

É possível que o judiciário reconheça a ocorrência da pretensão punitiva somente após a condenação ter transitado em julgado (prescrição retroativa ou intercorrente). Nesse caso a prescrição é apenas reconhecida posteriormente.

Muito recorrente em provas de concursos é a chamada PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA ou pela PENA EM PERSPECTIVA.

Direto ao ponto: é vedada! Súmula 438 do STJ: 

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou da sorte do processo penal.”

Resumindo: percebendo o promotor de justiça, por exemplo, que ao receber o inquérito policial mais de 3 anos depois da consumação do crime cuja pena de detenção seja de 3 meses a 1 ano, acusado primário, sem qualquer circunstância agravante. Considerando a grande probabilidade de que a pena a ser fixada em sentença será aproximadamente 1 ano, será inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa. 

Ainda assim, embora a atividade jurisdicional será ao final reconhecer a prescrição e determinar o arquivamento, a súmula obriga o Ministério Público ao oferecimento da denúncia se houver materialidade e indícios de autoria.

Prazo.

A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o MÁXIMO da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal de acordo co o art. 109 do Código Penal.

Exemplo:

“Falsidade de atestado médico 

Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: 
Pena – detenção, de um mês a um ano. 
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. ”
Nesse crime a pena máxima é de um ano, então, o prazo prescricional ocorre em 4 anos (art. 109 Código Penal).

Para facilitar a memorização fiz um mnemônico do “1,2,3,4 e 4s” em 3 passos. Ajudou-me bastante para memorizar e espero que os ajude também!

Enjoy!

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Lei de registros Públicos. Primeiro sobrenome da mãe, depois do pai, certo? Entenda.

Direto ao ponto: é lenda que primeiro deve vir o sobrenome da mãe e depois do pai. Em suma, no registro civil (lei6.015/73), poderá ser adotada a ordem que quem fizer o registro quiser.

Registre-se o seguinte julgado do STJ que prova isso:

REsp. 1.323.677/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05/02/2013, 3a turma

RECURSO ESPECIAL No 1.323.677 – MA (2012/0097957-1) RELATORA : MINISTRANANCYANDRIGHI
RECORRENTE :
ADVOGADO : WILSONFERREIRAFONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODOMARANHÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO.
1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.
2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES
 

É isso. Cheers.

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Direito Penal. “Achado não é roubado”: É crime de apropriação. Entenda.

Os ditos populares muitas vezes nos levam a crer que estamos diante de uma “descriminante putativa“, isto é, excludente de juridicidade (causas que excluem a ilicitude da conduta). É o caso do “achado não é roubado”.

A palavra “putativa” é sinônima de algo imaginário, suposto. Portanto, descriminante putativa é a excludente de antijuridicidade imaginária.

Não se deixe enganar pelos ditos populares: caso encontre algum objeto de outra pessoa, deve-se restituí-lo ao proprietário ou entregá-lo à autoridade competente. Um policial, por exemplo.

Veja o que diz o nosso Código Penal em seu art. 169, II (parte destacada):

“Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

        Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

        Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

        Parágrafo único – Na mesma pena incorre:

        Apropriação de tesouro

        I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

        Apropriação de coisa achada

        II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.”

Assim, o crime de “apropriação de coisa achada” é conhecido como o Crime a Prazo, pois somente se aperfeiçoa se o agente não devolve o bem à vítima depois de 15 dias do achado. É isso. Cheers.

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Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da sentença condenatória. Esse princípio constitucional é expressamente previsto em nossa Constituição Federal em seu art. 5º, LVII.

Nessa linha, as conhecidas prisões cautelares são excepcionais e, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, devem ser decretadas se existirem motivos como i) a garantia da ordem pública, ii) da ordem econômica, iii) a conveniência da instrução criminal ou para iv) assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria.

Assim, a regra é que o indivíduo responda em liberdade, devendo ser contemplado pelo instituto da liberdade provisória, com ou sem fiança, sempre que a lei autorizar.

Porém, em 17/02/2016 houve um julgamento histórico feito pelo plenário do STF, proferido no HC nº 126. 292/SP que por 7 votos a 4 entendeu pela constitucionalidade da execução provisória de pena privativa de liberdade a partir de decisão condenatória em segunda instância (TJ ou TRF). Em outras palavras, possibilitou que se uma pessoa é condenada em primeira instância (juiz singular como o Moro, por exemplo), entre com recurso (apelação) e é condenada em segundo grau também, já deve ser iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade, isto é, já vai preso.

Trata-se de um posicionamento que parece ir ao encontro da celeridade processual e da necessidade de se dar resposta à sociedade cansada de impunidade. Os inúmeros recursos, muitas vezes com a mera intenção de atrasar a efetiva prisão (recursos protelatórios), não têm mais o condão de evitar o imediato cumprimento da pena de prisão.

Esse entendimento foi reiterado em 05/10/2016 e em 11/11/2016 (ARE 964.246). Este com reconhecimento de repercussão geral.

Interessante notar a possibilidade de prisão imediatamente após condenação quando o julgamento começar no STF, STJ, TRFs ou TJs, no famigerado “Foro Privilegiado” que na verdade é Foro Especial por Prerrogativa de Função. De fato, o Foro Especial por Prerrogativa de Função não é um benefício, pois, como é julgado diretamente pela última instância (ex.: prefeito é julgado pelo TJ), em sendo condenado, a prisão é consequência imediata.

Porém, a opinião popular tende a achar que é um “privilégio” mesmo, talvez pelo histórico de crimes cometidos por políticos que se arrastam durante anos, acabando por prescreverem.

De qualquer forma, é uma interessante resposta que o judiciário deu em detrimento de recursos meramente protelatórios. Há quem diga, no entanto, que se trata de um ativismo judiciário, isto é, o judiciário fazendo leis e criando normas (atribuição do legislativo). Fato é que atualmente o debate foi reacendido, ante a possibilidade de grandes figuras da política serem afetadas pela histórica decisão. Há que se aguardar. Cheers.

 

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Direito Constitucional. Presidência: Vacância, Impedimento e Duplo Impedimento. Novas eleições. Entenda.

diretas-ja-84Direto ao ponto. Impedimento é equivalente à ausência, isto é, obstáculo temporário como, por exemplo, viagens ao exterior, férias, licenças. Diante do impedimento do Presidente, nos termos do art. 79 da Constituição Federal, o vice-presidente irá substituí-lo. No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, nos termos do art. 80 da Constituição Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Em suma: I) ausente Presidente, assume Vice;

II) ausentes Presidente e Vice, assume Presidente da Câmara dos Deputados;

III) ausente Presidente da Câmara dos Deputados, assume Presidente do Senado;

IV) ausente Presidente do Senado, assume Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vacância: é um obstáculo definitivo e insuperável. Exemplos: impeachment, morte, renúncia etc. O cargo fica vago, daí o nome. Não haverá substituição, e sim sucessão.

Dica para não esquecer:

I) impedimento (ausência)–>substituição;

II) vacância (cargo vago)–>sucessão.

Assim, se o cargo ficar vago (vacância), o Vice-Presidente irá sucedê-lo.

Dupla vacância: em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, por exemplo, por impeachment, renúncia, morte etc, ocorrem duas situações.

a) Dupla vacância NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO: eleições diretas em 90 dias. Os eleitores votam.

b) Dupla vacância NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO: eleições INDIRETAS, realizadas pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Assim, nos termos dos arts. 80 e 81 da Constituição Federal, os novos presidentes eleitos, diretamente pelos eleitores ou indiretamente pelo Congresso, terão mandato pelo período restante do mandato presidencial.

No caso atual, se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até o final de 2016, haverá eleições diretas. Em caso de as vacâncias ocorrerem em 2017/2018, o Congresso irá eleger o novo presidente que deverá cumprir o restante deste mandato presidencial, isto é, 2018. É isso. Cheers.

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Palavras em Tupi no nosso dia a dia. Ibirapuera. Anhanguera. Tietê. Ubatuba. Peruíbe. Ipanema e outras curiosidades. Será que a garota de Ipanema era catinguenta?.

marã-pe nde rera?

Ricardo Nagy's Blog

O tupi foi a primeira língua oficial da nossa terra. Daí a sua importância e frequência na denominação de lugares e coisas. O estudo da origem dos nomes de lugares é chamado de Toponímia (Tópos: do grego, lugar); já o estudo da origem das palavras em geral é Etimologia (Étymos: do grego, real, verdadeiro). É possível fazer a disciplina de Toponímia na USP como ouvinte ou como aluno especial, isto é, sem vestibular, e com direito a certificado. Já a cursei e é uma disciplina muito curiosa e interessante. Já Tupi, tive aulas com o excelente professor, doutor, Eduardo de Almeida Navarro, cujo livro pela editora vozes: Método Moderno de Tupi Antigo, recomendo muito. Possui desde a gramática do tupi que, originalmente, era uma língua meramente oral, textos e cartas de Jesuítas em Tupi até questões culturais dos primeiros habitantes daqui. Aí vão algumas toponímias, etimologias e curiosidades dessa língua.

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Voto em branco vai “para quem está ganhando”? É melhor você ler este post.

Voto em branco vai “para quem está ganhando”? Certo? Absolutamente errado. Direto ao ponto: uma lei em 1997 tornou os votos em brancos INVÁLIDOS, igualando-os aos votos nulos. No entanto, é espantoso o número de pessoas que ainda acham que isso permanece. Simples assim. No nosso congresso nacional apenas 7% foram eleitos diretamente, os outros ou são suplentes, ou frutos de voto de legenda partidária (votar no partido) ou ainda foram “arrastados” por Tiriricas, Éneas e outros super votados. Definitivamente é melhor tomarmos mais cuidado com quem elegemos para nossos parlamentos.

Esclarecedor vídeo do TRE-RJ sobre o assunto:

(link para acessar TRE-RJ via facebook ou twitter)

trerj-mito-2

E voto nulo? Anula a eleição? Veja esse outro post com fontes retiradas diretamente do TSE: (pelo próprio Saci)

https://ricardonagy.wordpress.com/2014/07/30/as-lendas-do-voto-nulo-voto-em-branco-e-a-briga-de-saci/

Cheers.

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Usucapião de bem público. Possibilidade? Duas correntes. Julgado em segunda instância.

pracaÉ possível usucapião de bem público? O Supremo Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que é possível usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marina) em ação contra o foreiro (aquele que detém uma pequena parte do bem, sendo o poder público proprietário da outra parte, em geral é a União).

Confira:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VII – Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
“(…) preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).” (RE 422.349, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-4-2015, Plenário, DJE de 5-8-2015, com repercussão geral.)
“Usucapião urbano especial – Art. 183 da CF. Longe fica de vulnerar o preceito decisão no sentido de obstáculo ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em face de acordo homologado judicialmente.” (RE 172.726, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-12-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.)
§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

“Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.” (RE 218.324-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJEde 28-5-2010.)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1738


As características necessárias para usucapião são.

  1. Exercida sobre coisa hábil, “res habilis”, isto é, em regra, bens corpóreos.
  2. Posse há de ser exercida sem oposição, de quem poderia se opor (mansa e pacífica). Isto é, o proprietário não reclama a posse. Então, mesmo que haja outro grupo ou pessoa  que tente também fazer usucapião, não descaracteriza a posse. Assim, pode se opor qualquer pessoa com interesse jurídico em evitar a usucapião, como exemplo, o proprietário, o titular de direitos reais de gozo ou fruição e até mesmo o titular do direito real de hipoteca, por exemplo.
  3. Posse deve ser contínua. Para caracterização da usucapião, o possuidor não pode ser privado da posse. O possuidor deve manter o poder de controle sobre a coisa, isto quer dizer que pode, por exemplo, viajar, alugar o imóvel a alguém e mesmo assim poderá adquirir por usucapião. (Isso mesmo! alugar o imóvel! O locador detém a posse indireta do imóvel).
  4. Posse deve ser duradoura. A usucapião exige tempo, o qual varia segundo a modalidade legal. (O prazo mínimo é de 2 anos para usucapião familiar, e o prazo máximo de 20 anos para servidão não titulada. Para bens Móveis é de 3 anos).
  5. O possuidor deve possuir a coisa como se sua fosse. É o chamado “animus domini”.

Bens públicos, de acordo com a constituição (art. 102), não podem ser adquiridos por usucapião. No entanto, há duas correntes divergentes, uma entende que é possível a usucapião de bens dominicais e outra entende que viola o princípio republicano (bens são de todos) e o princípio da igualdade.

Explico: bem dominical é aquele que não está afetado à nenhuma finalidade pública e, portanto, faz parte do patrimônio disponível da entidade a qual pertence.

Para entender melhor, há o emblemático caso de Minas Gerais em que figuravam como partes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG e os servidores desta autarquia, que ocuparam a área que servia de acampamento para os próprios servidores, durante mais de 30 anos:


 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 – COMARCA DE CORONEL FABRICIANO (…)

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre.” Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem. (…)

Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado “a quo”: “Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266.”

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Certamente o caso de Minas é muito específico. Nos casos em que os bens públicos não tiverem destinação social adequada, cabe ao Ministério Público ou a Defensoria Pública instar o poder público a dar destinação àquele bem, para que seja dada a necessária função social da propriedade.

Cheers.

 

 

 

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Impeachment: divisão em duas votações. Possibilidade. Precedente STF no caso Collor em 1992. Notícia STF.

justica7O Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o questionamento de o Senado ter dividido a votação do impeachment em duas votações: uma para o cometimento de crime de responsabilidade, que obteve 61 votos (lembrando que o total de senadores é 81), e a manutenção de seus direitos políticos, rejeitada por 42 senadores, quando o mínimo necessários seria 54 (aprovação por 2/3).

Há precedente no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, no Mandado de Segurança nº 21689, que é possível a divisão da sanção aplicável, votando-se separadamente a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público.

À época o próprio Collor impetrou Mandado de Segurança questionando a pena aplicada de inabilitação para o exercício de função pública por oito anos em decorrência da perda do mandato, que se aperfeiçoa por meio de Resolução do Senado. O pedido de anulação foi rejeitado, mas a maioria da Corte entendeu pela possibilidade da votação das duas matérias em separado, sendo o próprio ministro Celso de Mello, voto vencido na ocasião.

Os precedentes são importantes, pois, demonstram o posicionamento do órgão julgador sobre determinado assunto e servem de norte a decisões futuras. No link abaixo é possível ver o Mandado julgado. Observe que há posições nos dois sentidos, mas a que prevaleceu foi, à época, a da manutenção da penalidade e a possibilidade da divisão da votação. Interessante lembrar que Collor renunciou, sendo este um dos principais argumentos de que não deveria ter sofrido sanção de inabilitação por 8 anos.

Cheers.

Acesse a notícia do STF de 02 de setembro de 2016:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324520

Link para o mandado de segurança impetrado por Collor em 1992:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobrestfconhecastfjulgamentohistorico/anexo/ms21689.pdf

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Robôs domésticos: uma realidade. Conheça os robôs disponíveis.

Os robôs já viraram eletrodomésticos. Já existem robôs que aspiram a casa, limpam o chão com detergente, a piscina e até as janelas de forma automatizada, inclusive se carregando sozinhos. Separei três vídeos.

NAO-robot_lgO primeiro é do NAO, um robô humanoide fabricado pela francesa Aldbaran Robotics, de Paris. Ele fala, ouve, reconhece rostos, tem sensibilidade ao toque, anda, cai e levanta. Está sendo usado como uma ferramenta educacional

Quanto custa?

Por volta de US$ 9,000.00. Um pouco caro ainda, mas, como toda novidade tecnológica, o preço cai com o tempo. (fonte: http://www.robotlab.com/)

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Para você que quer um aspirador-robô (já disponível no Brasil), aqui vai o vídeo do techmundo:

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Esse vídeo traz uma coletânea de robôs da atualidade. Destaque para o ASIMOV da Honda, espetacular robô que corre, fala, interage, impressionante… mas já é outro nível de robô. Enjoy!

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