Direito Constitucional. Presidência: Vacância, Impedimento e Duplo Impedimento. Novas eleições. Entenda.

diretas-ja-84Direto ao ponto. Impedimento é equivalente à ausência, isto é, obstáculo temporário como, por exemplo, viagens ao exterior, férias, licenças. Diante do impedimento do Presidente, nos termos do art. 79 da Constituição Federal, o vice-presidente irá substituí-lo. No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, nos termos do art. 80 da Constituição Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Em suma: I) ausente Presidente, assume Vice;

II) ausentes Presidente e Vice, assume Presidente da Câmara dos Deputados;

III) ausente Presidente da Câmara dos Deputados, assume Presidente do Senado;

IV) ausente Presidente do Senado, assume Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vacância: é um obstáculo definitivo e insuperável. Exemplos: impeachment, morte, renúncia etc. O cargo fica vago, daí o nome. Não haverá substituição, e sim sucessão.

Dica para não esquecer:

I) impedimento (ausência)–>substituição;

II) vacância (cargo vago)–>sucessão.

Assim, se o cargo ficar vago (vacância), o Vice-Presidente irá sucedê-lo.

Dupla vacância: em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, por exemplo, por impeachment, renúncia, morte etc, ocorrem duas situações.

a) Dupla vacância NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO: eleições diretas em 90 dias. Os eleitores votam.

b) Dupla vacância NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO: eleições INDIRETAS, realizadas pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Assim, nos termos dos arts. 80 e 81 da Constituição Federal, os novos presidentes eleitos, diretamente pelos eleitores ou indiretamente pelo Congresso, terão mandato pelo período restante do mandato presidencial.

No caso atual, se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até o final de 2016, haverá eleições diretas. Em caso de as vacâncias ocorrerem em 2017/2018, o Congresso irá eleger o novo presidente que deverá cumprir o restante deste mandato presidencial, isto é, 2018. É isso. Cheers.

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Palavras em Tupi no nosso dia a dia. Ibirapuera. Anhanguera. Tietê. Ubatuba. Peruíbe. Ipanema e outras curiosidades. Será que a garota de Ipanema era catinguenta?.

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Ricardo Nagy's Blog

O tupi foi a primeira língua oficial da nossa terra. Daí a sua importância e frequência na denominação de lugares e coisas. O estudo da origem dos nomes de lugares é chamado de Toponímia (Tópos: do grego, lugar); já o estudo da origem das palavras em geral é Etimologia (Étymos: do grego, real, verdadeiro). É possível fazer a disciplina de Toponímia na USP como ouvinte ou como aluno especial, isto é, sem vestibular, e com direito a certificado. Já a cursei e é uma disciplina muito curiosa e interessante. Já Tupi, tive aulas com o excelente professor, doutor, Eduardo de Almeida Navarro, cujo livro pela editora vozes: Método Moderno de Tupi Antigo, recomendo muito. Possui desde a gramática do tupi que, originalmente, era uma língua meramente oral, textos e cartas de Jesuítas em Tupi até questões culturais dos primeiros habitantes daqui. Aí vão algumas toponímias, etimologias e curiosidades dessa língua.

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Voto em branco vai “para quem está ganhando”? É melhor você ler este post.

Voto em branco vai “para quem está ganhando”? Certo? Absolutamente errado. Direto ao ponto: uma lei em 1997 tornou os votos em brancos INVÁLIDOS, igualando-os aos votos nulos. No entanto, é espantoso o número de pessoas que ainda acham que isso permanece. Simples assim. No nosso congresso nacional apenas 7% foram eleitos diretamente, os outros ou são suplentes, ou frutos de voto de legenda partidária (votar no partido) ou ainda foram “arrastados” por Tiriricas, Éneas e outros super votados. Definitivamente é melhor tomarmos mais cuidado com quem elegemos para nossos parlamentos.

Esclarecedor vídeo do TRE-RJ sobre o assunto:

(link para acessar TRE-RJ via facebook ou twitter)

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E voto nulo? Anula a eleição? Veja esse outro post com fontes retiradas diretamente do TSE: (pelo próprio Saci)

https://ricardonagy.wordpress.com/2014/07/30/as-lendas-do-voto-nulo-voto-em-branco-e-a-briga-de-saci/

Cheers.

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Usucapião de bem público. Possibilidade? Duas correntes. Julgado em segunda instância.

pracaÉ possível usucapião de bem público? O Supremo Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que é possível usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marina) em ação contra o foreiro (aquele que detém uma pequena parte do bem, sendo o poder público proprietário da outra parte, em geral é a União).

Confira:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VII – Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
“(…) preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).” (RE 422.349, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-4-2015, Plenário, DJE de 5-8-2015, com repercussão geral.)
“Usucapião urbano especial – Art. 183 da CF. Longe fica de vulnerar o preceito decisão no sentido de obstáculo ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em face de acordo homologado judicialmente.” (RE 172.726, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-12-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.)
§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

“Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.” (RE 218.324-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJEde 28-5-2010.)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1738


As características necessárias para usucapião são.

  1. Exercida sobre coisa hábil, “res habilis”, isto é, em regra, bens corpóreos.
  2. Posse há de ser exercida sem oposição, de quem poderia se opor (mansa e pacífica). Isto é, o proprietário não reclama a posse. Então, mesmo que haja outro grupo ou pessoa  que tente também fazer usucapião, não descaracteriza a posse. Assim, pode se opor qualquer pessoa com interesse jurídico em evitar a usucapião, como exemplo, o proprietário, o titular de direitos reais de gozo ou fruição e até mesmo o titular do direito real de hipoteca, por exemplo.
  3. Posse deve ser contínua. Para caracterização da usucapião, o possuidor não pode ser privado da posse. O possuidor deve manter o poder de controle sobre a coisa, isto quer dizer que pode, por exemplo, viajar, alugar o imóvel a alguém e mesmo assim poderá adquirir por usucapião. (Isso mesmo! alugar o imóvel! O locador detém a posse indireta do imóvel).
  4. Posse deve ser duradoura. A usucapião exige tempo, o qual varia segundo a modalidade legal. (O prazo mínimo é de 2 anos para usucapião familiar, e o prazo máximo de 20 anos para servidão não titulada. Para bens Móveis é de 3 anos).
  5. O possuidor deve possuir a coisa como se sua fosse. É o chamado “animus domini”.

Bens públicos, de acordo com a constituição (art. 102), não podem ser adquiridos por usucapião. No entanto, há duas correntes divergentes, uma entende que é possível a usucapião de bens dominicais e outra entende que viola o princípio republicano (bens são de todos) e o princípio da igualdade.

Explico: bem dominical é aquele que não está afetado à nenhuma finalidade pública e, portanto, faz parte do patrimônio disponível da entidade a qual pertence.

Para entender melhor, há o emblemático caso de Minas Gerais em que figuravam como partes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG e os servidores desta autarquia, que ocuparam a área que servia de acampamento para os próprios servidores, durante mais de 30 anos:


 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 – COMARCA DE CORONEL FABRICIANO (…)

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre.” Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem. (…)

Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado “a quo”: “Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266.”

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Certamente o caso de Minas é muito específico. Nos casos em que os bens públicos não tiverem destinação social adequada, cabe ao Ministério Público ou a Defensoria Pública instar o poder público a dar destinação àquele bem, para que seja dada a necessária função social da propriedade.

Cheers.

 

 

 

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Impeachment: divisão em duas votações. Possibilidade. Precedente STF no caso Collor em 1992. Notícia STF.

justica7O Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o questionamento de o Senado ter dividido a votação do impeachment em duas votações: uma para o cometimento de crime de responsabilidade, que obteve 61 votos (lembrando que o total de senadores é 81), e a manutenção de seus direitos políticos, rejeitada por 42 senadores, quando o mínimo necessários seria 54 (aprovação por 2/3).

Há precedente no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, no Mandado de Segurança nº 21689, que é possível a divisão da sanção aplicável, votando-se separadamente a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público.

À época o próprio Collor impetrou Mandado de Segurança questionando a pena aplicada de inabilitação para o exercício de função pública por oito anos em decorrência da perda do mandato, que se aperfeiçoa por meio de Resolução do Senado. O pedido de anulação foi rejeitado, mas a maioria da Corte entendeu pela possibilidade da votação das duas matérias em separado, sendo o próprio ministro Celso de Mello, voto vencido na ocasião.

Os precedentes são importantes, pois, demonstram o posicionamento do órgão julgador sobre determinado assunto e servem de norte a decisões futuras. No link abaixo é possível ver o Mandado julgado. Observe que há posições nos dois sentidos, mas a que prevaleceu foi, à época, a da manutenção da penalidade e a possibilidade da divisão da votação. Interessante lembrar que Collor renunciou, sendo este um dos principais argumentos de que não deveria ter sofrido sanção de inabilitação por 8 anos.

Cheers.

Acesse a notícia do STF de 02 de setembro de 2016:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324520

Link para o mandado de segurança impetrado por Collor em 1992:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobrestfconhecastfjulgamentohistorico/anexo/ms21689.pdf

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Robôs domésticos: uma realidade. Conheça os robôs disponíveis.

Os robôs já viraram eletrodomésticos. Já existem robôs que aspiram a casa, limpam o chão com detergente, a piscina e até as janelas de forma automatizada, inclusive se carregando sozinhos. Separei três vídeos.

NAO-robot_lgO primeiro é do NAO, um robô humanoide fabricado pela francesa Aldbaran Robotics, de Paris. Ele fala, ouve, reconhece rostos, tem sensibilidade ao toque, anda, cai e levanta. Está sendo usado como uma ferramenta educacional

Quanto custa?

Por volta de US$ 9,000.00. Um pouco caro ainda, mas, como toda novidade tecnológica, o preço cai com o tempo. (fonte: http://www.robotlab.com/)

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Para você que quer um aspirador-robô (já disponível no Brasil), aqui vai o vídeo do techmundo:

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Esse vídeo traz uma coletânea de robôs da atualidade. Destaque para o ASIMOV da Honda, espetacular robô que corre, fala, interage, impressionante… mas já é outro nível de robô. Enjoy!

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Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Co20160305071500!Capital_punishmentnstituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47)

“(…) XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;”

Pois bem, e aqui está o atual art. 84, XIX (lê-se inciso 19):

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…) XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;” (fonte: Constituição Federal da República Federativa do Brasil)

Resumindo: existe pena de morte constitucionalmente prevista no Brasil desde 1988, data da nossa atual constituição. Portanto, caso haja guerra declarada pelo presidente, autorizado ou referendado pelo nosso parlamento, a pena de morte é plenamente aplicável e o tipo de morte está prevista no Código Penal Militar: morte por fuzilamento. Observe:

“Pena de morte

Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”

(fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.)

Portanto, não cometa a gafe jurídica de escrever ou falar por aí que não existe pena de morte no Brasil. Existe sim, desde 1988. É claro que em tempos de guerra. Em tempos de paz foi abolida pelo Código Penal de 1890.

Em uma época de ânimos exaltados, em que as leis são postas de lado para a busca de algo supostamente “mais nobre” ou um “bem maior”, não me parece nada absurdo. Nas palavras do ministrodo STF Marco Aurélio sobre toda a histeria coletiva em torno das recentes inflamações políticas pró e contra: ” o chicote muda de mão”.  Cheers.

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Cidadania digital. Exerça sua cidadania agora! Cobre ações, fomente ideias. Mobilizações on-line e com aplicativos. Transparência Radical. Social Media Revolution. Chega de ‘mi mi mi’.

Certa vez escrevi em meu blog que o brasileiro trata política com a mesma paixão e com os mesmos erros com que trata o futebol. Infelizmente, parece que estava certo.

Ricardo Nagy's Blog

sujeira charge_08102012003108Passada a histeria da eleição, com direito a festas, brigas, discursos de ódio, “ladrãozinho X ladrãozão”, muitas agressões físicas e/ou verbais, dos dois lados, lamento muito em constatar que o brasileiro, de uma forma geral, trata política com a mesma paixão (e os mesmos erros) com que trata o futebol: isso nos enfraquece enquanto Nação. Política é, antes de tudo, ponderação.

Somam-se aos erros o fato de nós darmos uma atenção extrema ao chefe do executivo (prefeito, governador e presidente) e nos esquecermos do essencial Poder Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores), cujo apoio e atuações são muitas vezes mais relevantes e impactantes do que a atuação que atribuímos erroneamente a uma única pessoa.

Pois bem, reclamar nas redes sociais serve como desabafo, mas não resolve. Neste post quero trazer formas das quais faço uso com regularidade, tendo obtido sucesso em maior ou menor grau e conversado de fato…

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Formidáveis palavras. A vida de todo ser humano é um caminho… Hermann Hesse.


hermannA vida de todo ser humano é um caminho em direção a si mesmo, a tentativa de um caminho, o seguir de um simples rastro. Homem algum chegou a ser completamente ele mesmo; mas todos aspiram a sê-lo, obscuramente alguns, outros mais claramente, cada qual como pode. Todos levam consigo, até o fim, viscosidades e cascas de ovo de um mundo primitivo. Há os que jamais chegam a ser homens e continuam sendo rãs, esquilos e formigas. Outros que são homens da cintura pra cima e peixes da cintura pra baixo. Mas cada um deles é um impulso em direção ao ser. Todos temos origens comuns: as mães; todos proviemos do mesmo abismo, mas cada um – resultado de uma tentativa ou de um impulso inicial – tende a seu próprio fim. Assim é que podemos entender-nos uns aos outros, mas somente a si mesmo pode cada um interpretar-se.”

Hermann Hesse.hermann hesse

Escritor alemão do século XX. Nobel em literatura em 1946. Autor de: “O lobo da estepe”, “Sidarta”, “Demian”, “O jogo das contas de vidro”.

Nota: Hermann Hesse quase enlouqueceu por conta da primeira guerra mundial. Por ser anti belicista foi rechaçado pelos seus compatriotas e colegas escritores. Exilou-se na Suíça, tornando-se cidadão suíço. Foi tratado por Jung que o recomendou dedicar-se a uma atividade não intelectual em parte de seu tempo. Começou a pintar aquarelas, registradas em livro.

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Direito Civil. Machado de Assis. Quincas Borba e o direito de herança de animais de estimação. Animais são titulares de direito? Podem herdar? Condição, Termo e Encargo. Entenda a diferença.

Esta questão abaixo foi extraída do concurso para Juiz de Direito do Piauí 2015, banca Fundação Carlos Chagas:

“Quando o testamento foi aberto, Rubião quase caiu para trás. Advinhas por quê. Era nomeado herdeiro universal do testador. Não cinco, nem dez, nem vinte contos, mas tudo, o capital inteiro, especificados os bens, casa na Corte, uma em Barbacena, escravos, apólices, ações do Banco do Brasil e de outras instituições, joias, dinheiro amoedado, livros ? tudo finalmente passava às mãos do Rubião, sem desvios, sem deixas a nenhuma pessoa, nem esmolas, nem dívidas. Uma só condição havia no testamento, a de guardar o herdeiro consigo o seu pobre cachorro Quincas Borba, nome que lhe deu por motivo da grande afeição que lhe tinha. Exigia do dito Rubião que o tratasse como se fosse a ele próprio testador, nada poupando em seu benefício, resguardando-o de moléstias, de fugas, de roubo ou de morte que lhe quisessem dar por maldade; cuidar finalmente como se cão não fosse, mas pessoa humana. Item, impunha-lhe a condição, quando morresse o cachorro, de lhe dar sepultura decente, em terreno próprio, que cobriria de flores e plantas cheirosas; e mais desenterraria os ossos do dito cachorro, quando fosse tempo idôneo, e os recolheria a uma urna de madeira preciosa para depositá-los no lugar mais honrado da casa. “(Assis, Machado de. Quincas Borba. p. 25. Saraiva, 2011).

As exigências feitas a Rubião consubstanciam
A)   termo final.
B)   condição resolutiva.
C)   condição suspensiva.
D)   termo inicial.
E)   encargo.

(A resposta trarei nos parágrafos logo abaixo.)

Antes, é preciso entender alguns conceitos básicos de Direito Civil: personalidade jurídica é o atributo conferido às pessoas que, portanto, podem ser titulares de direitos e deveres. Bens são objeto de direito. Animais são considerados bens semoventes e, portanto, não têm personalidade jurídica.

Não há dúvidas de que são protegidos nas normas de proteção ambiental. O titular do direito, no entanto, é o dono do animal ou a coletividade. Assim, como bem ilustrado no excerto acima de Quincas Borba, um animal de estimação, por exemplo, na legislação brasileira, não pode receber herança, pois enquanto bem (bem semovente) não possui personalidade jurídica.

No entanto, é possível deixar bens de forma indireta para beneficiar o animal. Ex.: faço uma doação/pagamento de renda mensal para que um terceiro tome conta de meu animal de estimação; ou ainda deixo bens para formação de uma fundação, ong etc. De forma direta, porém, não se beneficia o animal. Só pessoa – como o sortudo Rubião –  pode ser titular de direitos e deveres.

Finalmente, comentando a questão, a resposta correta é letra E) encargo. Encargo ou modo é uma determinação que, imposta pelo autor ao beneficiário. No caso, como leciona Sílvio Venosa: “O encargo ou modo é a restrição imposta (cuidar do cão) ao beneficiário (Rubião) da liberalidade (herança).

É admissível também em declarações unilaterais de vontade, como promessa de recompensa. Um modo prático de identificar um encargo é a presença de expressões como “para que”, “a fim de que”, “com a obrigação de”.

Com relação à Condição, Pontes de Miranda ensina que o ato pode existir e pode ser válido juridicamente, entretanto contra ele pode constar uma condição que o impeça de operar, até que esta condição se satisfaça. Em suma, a condição é uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Se for suspensiva subordina o início dos efeitos até que a condição imposta ocorra. Gera expectativa de direito. Ex.: doarei um carro se você passar em 1º lugar no vestibular. Se for resolutiva:  quando ocorre a resolução da condição ela põe fim ao negócio jurídico. Ex.:  constituo uma renda em seu favor, enquanto você estudar.

Já o termo é o dia que começa ou acaba um negócio jurídico.

Pode ser: a) termo certo quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração (ex. contrato de locação a partir da ; b) termo incerto, termo certo quanto ao fato, mas, incerto quanto à data(ex.: morte – a morte é uma certeza, mas a data não).

c) termo suspensivo (inicial ou dies a quo), gerando direito adquirido ao titular, posto que impede somente o seu exercício, mas não a sua aquisição; d) termo resolutivo (final ou dies ad quem), que coloca fim aos efeitos do negócio jurídicos (ex. até quado tal evento acontecer).

cachorro recebe herança

Assim, no Brasil não é possível que um animal ou objeto inanimado recebam herança, pelo simples fatos de não serem titulares de direito e, sim, bens e, portanto, sem personalidade jurídica. Cheers.

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