VOTO NULO e VOTO BRANCO: mitos e lendas. Exerça sua cidadania com consciência.

Voto nulo anula eleição? A versão OFICIAL, do CÓDIGO ELEITORAL. O falso poder do voto nulo. 

   Muitos alunos vem me perguntando e, equivocadamente, pensando que todo e qualquer voto nulo anula o pleito, isto é, a eleição. Nesse post vou explorar o que a LEI diz sobre esse assunto, objetivando desmistificar esses inúmeros equivocos, boatos, lendas e mitos sobre o assunto.

Como anular o voto:

Para anular o voto, o eleitor tem de digitar um número inválido e, depois que a máquina informar “Número incorreto, corrija seu voto“, ele deve confirmar o número incorreto, isto é, o voto nulo.  

Para votar em branco é só apertar essa tecla.

Era bem mais fácil tornar o voto nulo nos tempos em que se usavam cédulas. Bastava escrever uns palavrões, xingar a genitora de um ou de todos os candidatos, mandar os candidatos para um lugar impróprio ou próprio para todos eles e pronto: o voto era decretado nulo pelo juiz eleitoral.

A coisa ficou mais complicada com a chegada das urnas eletrônicas. Falta ao teclado delas, por exemplo, a opção “Vá à merda” como sugeriu o Millôr Fernandes. Esse é um dos males da tecnologia.

A diferença entre voto nulo e voto em branco não é muito significativa do ponto de vista jurídico. Há quem afirme que o voto em branco legitima o sistema político-partidário enquanto que o voto nulo significa votar contra todos.

Vamos então verificar o que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL acha sobre o assunto. Veja o que diz o site do TSE em sua página de FAQ (frequently asked questions ou perguntas mais frequentes ):

16. Se 50% dos votos forem brancos ou nulos, faz-se nova eleição?O Código Eleitoral prevê que se mais da metade dos votos for de votos nulos, será convocada nova eleição (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”).Os votos em branco, de forma diversa, não anulam o pleito, pois não são considerados como nulos para efeito do art. 224 do Código Eleitoral (Acórdão nº 7.543, de 03/05/1983).

O que se depreende dessa explicação meio torta é que se houver mais da metade de votos nulos haverá novas eleições. Também é o que diz a mensagem e isso não é verdade, pois ela mistura dois conceitos diferentes: VOTO NULO e NULIDADE DA VOTAÇÃO.

No site do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, temos a seguinte informação que desmistifica que votos brancos vão para quem está ganhando a eleição! Isso é uma falácia total hoje em dia pois desde 1997 que o voto em branco não é considerado para o cálculo da eleição.

Voto branco e voto nulo. Os votos brancos e nulos são subtraídos de todos os cálculos para a totalização dos resultados. Desde a Lei 9.504/97, que vigorou a partir das eleições de 1998, que o voto branco não é considerado para o cálculo do quociente eleitoral.A única diferença entre os votos brancos e nulos é que, segundo a legislação se houver mais de 50% de votos nulos a eleição será anulada.

   Agora você deve estar se perguntando qual é a diferença entre VOTO NULO e NULIDADE DA VOTAÇÃO. Preste atenção como é simples: uma coisa é o voto nulo, o voto atribuído a candidato inexistente. Outra coisa é a nulidade da votação, a nulidade da eleição ou a nulidade do processo eleitoral.

*****Votos nulos não anulam eleições. O que anula uma eleição é uma das ocorrências mencionadas nos artigos 220 a 222 da LEI Nº 4.737, de 15 de julho de 1965 que Institui o Código Eleitoral:

Capítulo VI. Das nulidades da votação…Art. 220. É nula a votação:I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;II – quando efetuada em folhas de votação falsas;III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas; IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V –  quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)Art. 221.  É anulável a votação:
I – quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Inciso III renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)III – quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Inciso IV renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;

c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.”

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Esses artigos referem-se aos casos de votação anulável ou situações que provocam a nulidade do processo eleitoral e não a casos de voto nulo. A nulidade diz respeito a urnas, conjunto de urnas, seção eleitoral. Portanto, fique claro o seguinte:  voto nulo é decisão pessoal do eleitor. A nulidade da votação é decisão do juízo eleitoral.

Portanto, uma eleição ou votação é anulável apenas nas circunstâncias descritas nos artigos 220, 221 e 222 da Lei Nº 4.737.

Veja agora o que diz a LEI Nº 9.504 de 30 de setembro de 1997:

…Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
…Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
…§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

    

Portanto, paremos com mitos e lendas e especulções. Espero ter ajudado. Social Media Revolution!

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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3 Responses to VOTO NULO e VOTO BRANCO: mitos e lendas. Exerça sua cidadania com consciência.

  1. Tiago says:

    Fala Nagy!! Belezinha??
    Aqui é o Tiago, aquele que sempre ficava te atormentando sobre o seu entusiasmo com a tecnologia.
    Gostei bastante do seu blog, legal a proposta.
    Com relação ao post, mais ainda, porém uma pequena crítica: uma vez que os próprios órgãos de divulgação dos tribunais confundem “nulidade” com “voto nulo”, acredito que você poderia ter sido menos crítico com relação às pessoas que não conhecem o código e talvez pudesse ter levantado e discutido a questão: qual seria a razão para os próprios tribunais não conseguirem explicar adequadamente a lei que eles têm que aplicar? Sei lá… uma crítica e uma sugestão…

    Um enorme abraço!!!

  2. Pingback: 2010 in review | Ricardo Nagy's Blog

  3. ricardonagy says:

    Reblogged this on Ricardo Nagy's Blog and commented:

    Providencial esse post novamente.

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