Lei da Ficha Limpa – a triste novidade – dia de luto – entenda

contra a corrupção
Ficha Limpa

Novidades 18/12/2010:

Já estamos no recesso forense, todos os prazos processuais estão suspensos. O ministro do STF, Cezar Peluso, disse na sexta-feira, 17/12/2010, dia do encerramento do ano judiciário, que quilombolas a lei da Ficha Limpa devem entrar em pauta para 2011.

Até aí nenhuma novidade. O que ocorreu foi uma série de fatores que, infelizmente, abriram brecha para que pessoas, como o Maluf e seus advogados super poderosos, conseguissem um embargo infringente(julgamento de recurso, mesma corte, 5 desembargadores, ao invés de 3) no TJ e este tribunal acabou se contradizendo negando sua decisão condenatória no começo do ano e absolvendo o Maluf por falta de “robustas provas”.

As pessoas se perguntam: “Então o que é que o STF julgou, afinal?”. Responde o presidente da casa, ministro Cezar Peluso: “Nós julgamos uma alínea de um artigo, e foi só”.  Parece que é má vontade do ministro, mas não. Julgou-se, primeiramente, a questão do ex-governador do DF Joaquim Roriz, este desistiu da ação e colocou a mulher no lugar. Perdendo o objeto, não há o que julgar. Arquivou-se o processo. Depois, veio, em recurso extraordinário (é assim que chega no supremo) o caso de Jader Barbalho, barrado pela Lei da Ficha Limpa por conta de ter renunciado em 2001 ao cargo de senador para fugir de uma cassação. Este caso foi julgado até o fim. Porém, dos 11 ministros que compõem o Supremo, um, Eros Grau, aposentou-se. A exemplo do que tinha acontecido com o caso de Joaquim Roriz, houve empate se a lei valeria para 2010 ou não. Então houve a desistência. No caso Jader Barbalho também houve empate. Decidiu-se, para sair do impasse, acatar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual 3 ministros do STF fazem parte. O TSE já havia decidido pela validade da lei da Ficha Limpa para 2010. Portanto, Jader Barbalho foi barrado.

O que por vezes não fica claro é o porquê de o judiciário não julgar a constitucionalidade de todas as alíneas de uma vez. A razão é simples: ele não pode. O judiciário só se manifesta quando provocado. Isso está no art. 2 do Código Processual Civil:

        Art. 2o  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Portanto, para que outros casos tivessem sido julgados, como o caso de improbidade administrativa de Maluf, deveria o STF ter sido provocado em tempo hábil, o que não aconteceu. Até porque os ‘advogados superpoderosos’ de Maluf conseguiram o desprovimento da condenção por improbidade.

De qualquer forma, esperam-se novos recursos no STF para que os julguem de forma definitiva.

Perguntaram-me na quinta-feira: “Mas como podem ser invalidados votos que foram legítimos da população?”. Pois é, por isso houve empate por 2 vezes no STF.

Ocorre que a lei da Ficha Limpa foi uma iniciativa popular de 2009. De acordo com o art. 16 da Constituição Federal temos o seguinte:

        Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

O problema é que não era do interesse dos parlamentares votarem a Lei da Ficha Limpa. Só virou prioridade por pura pressão popular que teve na internet e na chamada “Social Media Revolution” sua grande glória.

A lei tinha vários opositores que, ao verem a repercussão da lei, recuaram e aprovaram na Câmara por unanimidade. No senado houve algo parecido com o detalhe ardiloso de Francisco Dorneles (PP do RJ) – estranhamente o mesmo partido do Maluf – ter alterado o tempo verbal do passado para o futuro. Assim, de “os que tiverem sido condenados” passou-se a ler ” os que forem condenados”, desvirtuando o teor da lei.

Vamos lembrar que o TITULAR DO PODER É O POVO, não deputados e senadores. Diz o parágrafo único do art. 1.o da CF:

        Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Exercer o poder diretamente está previsto, por exemplo, no art. 14, da CF:

        Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

        I – plebiscito;

        II – referendo;

        III – iniciativa popular.

Pois a lei complementar 135/2010, a lei da ficha limpa, foi iniciativa popular.  O que o senador do PP-RJ Franciso Dorneles fez foi tentar desvirtuar o conteúdo da lei.

“Mas, se houve alteração, por que a lei não voltou para apreciação da Câmara?”. Porque acretidou-se que a lei continuava com seu “espírito” em voga, isto é, uma lei que visava punir os que foram condenados. Essa foi a interpretação TELEOLÓGICA (de acordo com o fim que a lei almeja), acatada pelos TREs e pelo TSE.

Respondendo à pergunta inicial, os votos do povo são legítimos. O que é ilegítimo é essa protelação e alteração ardilosas que foram feitas ao longo do caminho. A rigor, Jader Barbalho nem deveria ter saído candidato. Assim o fez, foi barrado, seus votos foram nulos. Justo, haja vista ter ele renunciado para não ter cassado seu mandato de senador em 2001. Deveria, portanto, haver respeito dos partidos em relação ao titular do direito, o povo. A lei foi sancionada em 4 de junho de 2010 e publicada no dia 7 de junho de 2010. Portanto, antes das plenárias partidárias. Jader Barbalho e outros, candidataram-se sob júdice, e foram barrados. O caso do Maluf ainda cabe recurso e ele ainda pode ser barrado. Cabe aos partidos um pouco mais de seletividade com relação a escolha de candidatos, mas principalmente ao povo falta acesso à educação, condição necessária e suficiente, para uma escolha que realmente reflita seus ideais partidários.

 

Publicação do dia 14 de dezembro de 2010:

Inacreditável!!!! O juiz FERNÃO BORBA FRANCO da 7a câmara de Direito Público da Comarca de São Paulo entendeu que não há provas que indiquem improbidade na contratação de empresas vinculadas a familiares de Maluf! Portanto, cai a condenação que o barrou no Ficha Limpa.  Clique no linque acima para ver. Nessa decisão o juiz não acata denúncia do Ministério Público que demonstra fraude à licitação por favorecer empresas ligadas a familiares do então prefeito municipal. Infelizmente essa é uma decisão que simplesmente tira o motivo de o Maluf ter sido barrado pelo ficha limpa. Dia de luto. Mas a guerra ainda não acabou. Vide linque abaixo do jornalista Paulo Henrique Amorin:

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2010/12/14/maluf-pode-ser-deputado-viva-o-brasil/

Pois é, mas vale a pena lembrar que o MALUF CONTINUA SENDO PROCURADO PELA INTERPOL : http://www.interpol.int/public/Data/Wanted/Notices/Data/2009/08/2009_13608.asp

Mas o juiz FERNÃO BORBA FRANCO, não achou “provas robustas que indiquem prática dos referidos atos”.

 

Perguntar não ofende: como a mesma comarca que condenou o Maluf em MARÇO (3 desembargadores) o absolveu na segunda-feira (13/12/2010) por conta de a defesa ter pedido um EMBARGO INFRINGENTE (julgamento no mesmo tribunal, mas com 5 desembargadores)???? Como pode?

Fácil:  segundo o relator do processo, desembargador Nogueira Diefenthaler, não houve prova de dolo ou de culpa grave. Por isso, votou pela absolvição. Outros dois desembargadores seguiram o voto. Engraçado que em março houve.

Bom, ainda cabe recurso do Ministério Público.

E não vamos esquecer que JADER BARBALHO foi barrado pela FICHA LIMPA. Então nem tudo está perdido.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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3 Responses to Lei da Ficha Limpa – a triste novidade – dia de luto – entenda

  1. Su says:

    É..complicadíssimo…, mas confesso que provas “robustas” foi engraçado. Não haveria um adjetivo melhor?

  2. Su says:

    wtf! Desculpe-me por me manifestar assim, mas é revoltante mesmo! Viver neste mundo está cada vez mais complicado…Gostei muito do novo post, porque consegui -acho que consegui- entender o que rolou. A observação sobre a mudança da Lei, ou melhor, a mudança do tempo verbal usado nela foi sensacional, bem como a análise feita sobre o motivo pelo qual a Lei se manteve sem ter que ser colocada novamente em votação. Sabe, os tribunais, ou melhor, os juízes me incomodam bastante..Há 80 anos, um dramaturgo alemão🙂 já discutia o papel destes na sociedade..A questão é que ele discutia dentro de uma obra de ficção e, hoje, tá tudo tão invertido que a ficção se tornou realidade. O lance não é só a Lei, mas a interpretação que é feita dela..Aliás, gostaria de ler um post aqui sobre a Lei da Anistia, sim, a de 1979, porque também é um assunto que merece atenção, por causa da discussão sobre a abertura dos arquivos da ditadura, bem como da Comissão dos Direitos Humanos- e que mexe, penso, com a memória coletiva e com o “sujeito político” que, até o momento, não conseguimos ser…

  3. Pingback: Lei da Ficha Limpa: válida para 2012. | Ricardo Nagy's Blog

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