Rousseau, Propriedade e Desigualdade. Lei de Terras e Usucapião.

Rousseau –> PROPRIEDADE E DESIGUALDADE. Durante o séc. XVIII, aceita a tese de que a sociedade havia sido precedida de um “estado de natureza” no qual as pessoas eram totalmente livres. A pergunta que se fazia Jean-Jacques Rousseau era: como foi possível que desse estado natural tivessem surgido as desigualdades sociais? Eis a resposta que ele encontrou: O primeiro que, tendo cercado um terreno, arriscou-se a dizer: “isso é meu”, e encontrou pessoas bastante simples para acreditar nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, mortes, misérias e horrores não teria poupado ao gênero humano aquele que, arrancando as estacas (…), tivesse gritado a seus semelhantes: “Fugi às palavras desse impostor; estareis perdidos se esquecerdes que os frutos pertencem a todos, e que a terra não é de ninguém”. (…), enquanto só se dedicaram a trabalhos (…) Tal foi , ou deve ter sido, a origem da sociedade e das leis, que criaram novos entraves ao fraco e deram forças ao rico, destruíram de maneira irremediável a liberdade natural, fixaram sempre a lei da propriedade e da desigualdade, fizeram de uma astuta usurpação um direito irrevogável e, para o proveito de alguns ambiciosos, sujeitaram daí em diante todo o gênero humano ao trabalho, à servidão e à miséria.

No Brasil, após o período pré-colonial, o Governo português resolve criar o sistema com quinze capitanias hereditárias, doando-as aos nobres portugueses, que receberam o título de Capitão Donatário e uma carta de doação de terras, porém, tinham que obedecer ao rei e deviam prosperar. Esse sistema dava muita autonomia aos capitães donatários que passaram a ter amplo poder de decisão e durou 17 anos. Então o Rei de Portugal resolve substituir o sistema de capitanias pelo sistema de Governador Geral, que durou mais ou menos três séculos (Período Colonial).

As terras eram doadas, desde o inicio da colonização do Brasil, até 1821, em sesmaria, após o requerente comprovar o uso da terra há pelo menos 3 anos. As primeiras sesmarias no Brasil foram dadas, em 1532 por Martim Afonso de Sousa. Em outras palavras, era o início da usucapião, da qual tratarei mais para frente.

Todas as terras eram propriedade pessoal do rei, o qual podia doá-las conforme seu interesse. Mas, ao mesmo tempo, acabava ocorrendo uma ou outra apropriação direta da terra. Alguns homens livres, mas sem possibilidades de manter uma grande propridade, instalavam-se em terras menores, para produzir alimentos para o mercado interno. Era uma apropriação através da posse e não da doação real.

A partir de 1850, com os primeiros sinais da abolição da escravidão, tornou-se necessário para os grandes proprietários rurais que formavam a nossa elite econômica agrária, a inibição da propriedade da terra através de apropriação pela posse. Do contrário, quando os escravos fossem libertados e novos imigrantes chegassem, não haveria empregados aos grandes proprietários, pois todos iriam em busca das terras do interior. Surge então a Lei de Terras, (lei n°601/1850), a partir desta data só poderia ocupar as terras por compra e venda ou por autorização do Rei. Todos os que já estavam nela, receberam o título de proprietário, porém, tinha que residir e produzir na terra. Parece mesmo que Rousseau estava certo.

A criação desta Lei transforma a situação na época porque garantiu os interesses dos grandes proprietários do Nordeste e do Sudeste que estavam iniciando a promissora produção do café. Definiu que: as terras ainda não ocupadas passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra nos leilões mediante pagamento à vista, e não mais através de posse, e quanto às terras já ocupadas, estas podiam ser regularizadas como propriedade privada.

Na nossa constituição atual, vemos a preocupação de o Estado salvaguardar suas propriedades e não possibilitar a aquisição originária por meio da usucapião.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Só foi a partir de 1946, pós ditadura de Getúlio, e pós segunda guerra, que a nossa constituição passou a dar importância à função social da terra. Sem a qual, fica a propriedade passível de desapropriação. Na nossa atual constituição, lê-se:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (e §§, e parágrafos)

Sendo que a definição de FUNÇÃO SOCIAL é regulada pelo artigo 186 da CF:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 

É claro que o ‘aproveitamento racional e adequado’ acaba ficando a critério do operador do direito a sua interpretação. Mas, os incisos mostram uma constituição avançada que, embora de difícil aplicação,  serve como parâmetro norteador.

No área  rural há o seguinte artigo:

191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 

Esse post é só o começo de uma longa discussão sobre propriedade privada, lei de terras, usucapião e afins… Aguardem novidades.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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4 Responses to Rousseau, Propriedade e Desigualdade. Lei de Terras e Usucapião.

  1. Caramba, nem sei o que dizer, não manjo muito de leis, mas algumas coisas lembro de ter aprendido.

    Na verdade isso é um grande problema porque como pode um povo com nosso que tem um puta de um território não conhecer o básico do básico. Falta de informação.
    Me sinto envergonhado

    What shame!!!!

    Abraço Nagy

  2. Arthur Scarance says:

    A lei até garante a reforma agrária e regulamenta a forma a ser feita, porém, o grande problema são os fiscalizadores do INCRA, responsáveis pela determinação das terras passíveis de reforma agrária. Estes fiscalizadores são facilmente corrompidos, seja por suborno ou por ameaças, pois muitas vezes a área a ser fiscalizada fica longe das áreas urbanas e movimentadas, e também conta com a guarda de “capamgas” do próprio proprietário, assim fica inviável para o fiscalizador do INCRA, que mesmo tendo boa fé em seu trabalho, preferirá resguardar a sua própria vida e definirá a terra como “área de pecuária”, mesmo sendo um grande hectar de terra e apenas uma cabeça de gado.
    Existe uma empresa de plantação de laranjas no Brasil, chamada Cutrale, que detém grande parte das terras agricultáveis do país, sendo que nem todas são realmente usadas para o cultivo pois não há a tanta exigência de demanda do produto. Porém a Cutrale detém as terras para prejudicar a concorrência no setor e garantir seu monopólio. O mercado foco da cutrale é a exportação da laranja brasileira, considerada no exterior de excelente qualidade pelo clima e recursos naturais do Brasil. A mesma lógica pode ser empregada para várias outras empresas que focam a exportação e impedem o pequeno e o médio produtor.
    Agora podemos entender porque num país tão rico e extenso como nosso há pessoas que passam fome. Os grandes proprietários, que detém a maioria absoluta das terras brasileiras, destinam seus produtos à exportação. Impedem pequenos e médios proprietários, que tem como foco o mercado interno, cultivando frutas, verduras e legumes, de conseguirem terras para cultivo. Assim, os poucos produtores do mercado interno também tém menos concorrentes, pois a oferta é menor do que poderia ser, mantendo um preço alto para o produto interno também. Fazendo com que as pessoas gastem mais dinheiro destinado à alimentação. E aqueles que deveriam fiscalizar esse erro e movimentar ações de mudanças, o INCRA, não o fazem. E do jeitinho brasileiro as coisas vão ficando como estão, sem mudanças, sem melhoras e a vantagem sempre para aqueles que são da classe alta e possuem poder econômico. Agora o maior absurdo de todos é que ainda existam pessoas da elite intelectual brasileira, como alguns alunos da escola onde me formei no ensino médio, o Anglo, que ainda são contra a reforma agrária e acham que o MST é formado por um bando de desocupados que querem pegar a terra dos outros na maior moleza. =/

  3. ricardonagy says:

    Reblogged this on Ricardo Nagy's Blog and commented:
    Tricentenário de Rousseau, comemorado em 28 de junho de 2012. Um dos grandes expoentes do iluminismo.

  4. Pingback: Rousseau: 1712 – 2012. Tricentenário. A Legitimação da Desigualdade. Submissão do forte ao fraco. Artigo de Evaldo Becker. | Ricardo Nagy's Blog

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