BOLSONARO, quebra de decoro, doutrina, STF, imunidades de Parlamentares

A fama de sua excelência, deputado JAIR BOLSONARO, é notória. O grande questionamento que suas declarações polêmicas dadas ao programa CQC tiveram uma enorme repercussão. Sua excelência, por ser constitucionalmente ‘representante do povo’ art. 45, CF,

        “Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.”

é realmente inviolável por tudo o que diz? Não há limites? Bom, a câmara já instaurou processo de quebra de decoro parlamentar. Então, vamos ver o que dizem a doutrina e o STF sobre o assunto:

Diz Guilherme de Souza Nucci, em Manual de direito penal. 7 ed. rev., atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

“Deputados Federais e Deputados Estaduais possuem imunidade substantiva, processual e foro privilegiado (STF, art. 53, § 1.o, CF). Se o congressista que estiver respondendo a processo criminal for definitivamente condenado, poderá perder o mandato (  art. 55, VI, CF). p. 149.”

O mesmo não ocorre com VEREADORES:

“Os vereadores possuem somente imunidade substantiva, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do seu Município (art. 29, VIII, CF). Eles não têm imunidade processual, nem foro privilegiado. p. 151.”

Veja abaixo o vídeo de entrevista ao CQC com suas polêmicas declarações.

http://www.youtube.com/watch?v=2GzA4NM4Z5E

Pois bem, vamos analisar:

“art. 53, caput: ‘ Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não respondem pelos crimes de palavra, ou seja, aqueles que envolvem a opinião (crimes contra a honra, apologia de crime e incitação ao crime). Parte da doutrina entende que imunidade substantiva é absoluta, sem qualquer tipo de restrição. Nesse sentido ensina Mirabete que “ao contrário do preceito constitucional anterior, não é necessário que, por ocasião do fato, o congressista se encontre no exercício de suas funções legislativas ou que a manifestação que constitui ilícito penal verse sobre matéria parlamentar” (Manual de direito penal, v.1, p. 80). “

Mas, agora vem a melhor parte:

“Em sentido oposto, no entanto, estão outros doutrinadores, sustentando que a imunidade substantiva restringe-se à atividade parlamentar, portanto, é restrita. Nas palavras de Fragoso, temos que: ‘A inviolabilidade, por óbvio, não abriga manifestações do parlamentar estranhas à atividade como membro do Legislativo, significando a atividade do congressista, na Casa do Congresso a que pertence, ou em missão oficial, por determinação dela. A reprodução do discurso em outro lugar ou sua divulgação em impresso não está coberta pela inviolabilidade’ (Lições de direito penal, parte geral, p. 130). É, para nós, a melhor posição, a fim de não se permitir que o parlamentar exceda os limites de seu mandato, visto que a imunidade é um resguardo à democracia em última análise e não um manto protetor de ofensas pessoais sem qualquer vínculo com a atividade política.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM-SE INCLINADO POR ESTA ÚLTIMA POSIÇÃO. É preciso, pois, que a manifestação do parlamentar, ainda que produzida fora do recinto do Congresso, GUARDE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO (Inquérito 681, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DO 22.04.1994, p. 8.941. NO MESMO SENTIDO: RTJ 131/1039, 135/509, RT 648/318).”

Claro que sou a favor do direito à liberdade de expressão. O que sua excelência pensa, é problema dele, independentemente se concordo ou não. Agora, quando um representante do povo manifesta seu pensamento de uma forma desrespeitosa, baixa e deplorável, independentemente de qual seja sua opinião, o problema passa a ser nosso.

Bolsonaro: “Tenho saudades de pessoas sérias como o GEISEL, o MÉDICI, o FIGUEIREDO.” … Dá para entender um pouco porque ele pensa da forma que pensa. ABAIXO A DITADURA!

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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