11 de agosto: dia do pendura!(?) ou dia do estudante de direito ou dia dos juristas? O que diz a lei? Entenda.

Dom Pedro I assinou no dia 11 de agosto de 1827 o decreto imperial que instituía os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas no país, em São Paulo e em Olinda. Mas as aulas efetivamente começaram em São Paulo no dia 1 de março de 1828 num modesto edifício de taipa de pilão (aquele em que as paredes são muito largas) junto ao convento São Francisco, contando com 40 alunos. Somente em 1934 que o curso, incorporado à Universidade de São Paulo, passou a ser a Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

Não é novidade que o ensino superior sempre foi elitizado no Brasil, sendo um privilégio de poucos. Muitos atribuem a qualificação de ‘doutor’ para advogados a esse fato de classe privilegiada atribuída a essas raras pessoas que conseguiam um título superior, principalmente nos meados do século XX, e não ao fato de a pessoa ter conquistado de fato um doutorado.

Pois bem, os estudantes  das faculdades de São Paulo eram obviamente de famílias abastadas. Donos de restaurantes do entorno da faculdade de direito, no interesse de atrair público, mandavam cartas-convite aos alunos de direito e suas respectivas famílias para comemorarem o 11 de agosto com um jantar gratuito em seu estabelecimento. Assim, atraíam um público em potencial para eventuais novos jantares. Com o tempo, os estudantes passaram a se auto-convidarem para os restaurantes e celebram o famoso ‘dia do pendura’.  Claro que, devido ao grande número de cursos de direito que pipocaram nos anos 90, não ficou muito interessante esse dia para os donos dos restaurantes. Mas o que diz a Lei?

O código penal no seu artigo 176 diz:

“Outras fraudes

Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”

Interpretação de texto:  você só comete o crime se NÃO DISPOR DE RECURSOS. Se dispor, mas se recusar a pagar, não é crime de fraude. Claro que isso não impede o dono do restaurante de acioná-lo na esfera civil, mas penalmente, não.

Agora, vamos analisar o que uma autoridade no assunto acha: Guilherme de Souza Nucci, no seu livro Manual de Direito Penal. 7.a edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 783.

Escreve Nucci que a jurisprudência tem se inclinado a não se tratar o ‘pendura’ de hipótese do artigo 176 pois os estudantes, na sua maioria, possuem dinheiro para quitar a conta. Porém, como o número de estudantes aumentou sensivelmente, provoca uma carga pesada para vários comerciantes. Assim, nem toda ‘pendura’ é ‘diplomática’ , ou seja, previamente declarada ao comerciante, pode-se até situar a questão no contexto de estelionato (art. 171, caput). Diz ainda: “Portanto, cremos que o comerciante ludibriado por estudantes que não desejem simplesmente comemorar o dia 11 de agosto, através de pedidos singelos e de valor razoável, mas sim causar um prejuízo de monta, como forma de dar demonstração de poder ou esperteza nos meios acadêmicos, deve ser considerado uma vítima do crime previsto no art. 171.”. Fica aí a lição do mestre para nossa reflexão. Não quero acabar com a festa de ninguém, mas também acho que tudo dentro do razoável, trabalhadores honestos, como comerciantes, não devem sofrer por um mero capricho. Cheers!

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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