Tribunal de Arbitragem. Privatização do Judiciário? Tribunal Internacional. Direito digital e arbitragem. Maria Helena Diniz.

Haja vista a celeridade com que as transações precisam ser feitas e as lides resolvidas, tem-se cada vez mais recorrido à arbitragem como meio hábil para resolução célere de desídias que necessitam dessa rapidez devido à própria característica da atividade. Tomemos como exemplo a atividade ligada à área das chamadas NTICs, ou Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimentos, que abrangem desde redes sociais, aos sistemas de notas das universidades, aos modos com que as pessoas se organizam até mesmo em filas de bancos, aos nomes de domínios e outras tecnologias e ferramentas que surgem e inovam. Nessas áreas, principalmente, esperar pela solução de uma lide por um período de mais ou menos dois anos, digamos, seria um verdadeiro suicídio comercial. Só para citar um exemplo, a rede social “Myspace” foi vendida por US$ 35 milhões: valor 15 vezes MENOR do que há 6 anos atrás. Não há dúvidas que as empresas ponto com hoje tem uma grande parcela no mercado e, com certeza, um grande número de litígios também. Porém, fenomenologicamente há uma grande diferença: a velocidade e o escopo com que essas empresas têm o seu apogeu e a sua decadência. Uns falam em bolha, outros falam em moda, outros ainda em fenômeno. O fato é que as lides não podem esperar anos. Pois anos para essas empresas podem significar todo o seu ativo e, esperar ou deixar um cliente esperar, talvez signifique ver a empresa rapidamente ter o seu patrimônio lapidado pela voracidade do mundo moderno

e observar toda e qualquer possibilidade de ver seus créditos serem adimplidos se esvair. A arbitragem se mostra, portanto, como um meio novo, ágil, que vem ao encontro desses anseios de uma sociedade globalizada, que não tem, a exemplo do que ocorre com o tribunal penal internacional, algo semelhante no escopo meramente civil (embora, é claro, existam órgãos como a O.M.C./GATT).

Não há poucos questionamentos sobre a afastabilidade ou não da tutela jurisdicional baseando-se no art. 5º, XXXV, da CF que prevê pleno acesso ao judiciário. Além da argumentação combinada com o artigo 126 do CPC, similarmente ao art. 4º da LICC que sustenta a plenitude da ordem jurídica.

Na opinião de grandes mestres como Eduardo Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, a arbitragem revela-se plenamente compatível com a garantia insculpida no art. 5º , XXXV, da Constituição Federal, desde que os direitos que estejam em pauta sejam direitos patrimoniais disponíveis (art. 1.o da Lei 9.307/96). Citam ainda os autores a lição de Nelson Nery Jr.: “Com a celebração do compromisso, as partes não estão renunciando ao direito de ação nem ao juiz natural. Apenas estão transferindo, deslocando a jurisdição que, de ordinário, é exercida por órgão estatal, para um destinatário privado. Como o compromisso só pode versar sobre matéria de direito disponível, é lícito às partes assim proceder”. Continuam citando o autor: “O compromisso arbitral, pelo qual as partes instituem a jurisdição privada, deve ser respeitado pela jurisdição estatal, como qualquer convenção privada”.

            Quando do julgamento da constitucionalidade ou não da lei da arbitragem sobre um

a lide em 2001 o Ministro Carlos Velloso concluiu: “(…) a lei não institui a arbitragem em termos obrigatórios, caso em que ocorreria ofensa ao inciso XXXV do art. 5.o da Constituição Federal, mas, simplesmente, faculta às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante a arbitrage

 

m”.  FONTE: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações/ Maria Helena Diniz. – 26. Ed. – São Paulo:  Saraiva, 2011.

Quem tem dúvidas sobre seus direitos normalmente as remete ao Poder Judiciário, a quem compete a distribuição da justiça, com o intuito de restaurar coativamente um direito violado. Todavia, a Lei n. 9.307/96, art. 1º e 9º , e o Código de Processo Civil, art. 86, permitem que pessoas capazes de contratar possam, em qualquer tempo, por meio de compromisso escrito, socorrer-se de árbitros que lhes resolvam as pendências judiciais ou extrajudiciais, desde que relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Substitui-se, assim, o juízo comum pelo arbitral, confiando-se a solução da lide ou dos conflitos de

ARBITRAGEM E DIREITO DIGITAL

interesses a pessoas não pertencentes ao Judiciário, mas competentes na matéria da controvérsia e merecedoras da confiança das partes. O juízo arbitral, além de proporcionar decisão rápida, é menos formal e dispendioso do que a justiça comum (custas, honorários, taxas etc.) e mais discreto, pois não tem publicidade, consistente, no mínimo na notícia da existência do feito. Essas são as razões que militam em favor da adoção dessa medida.

Para o Direito Digital não existe melhor forma de resolução de conflitos eu o uso dos mecanismos legais de arbitragem e mediação. As vantagens do juízo arbitral vêm ao encontro das necessidades geradas pelas novas formas de relacionamento na sociedade digital, principalmente no tocante à celeridade dos processos e ao conhecimento específico envolvido em cada caso.

            Em primeiro lugar, a própria lógica do juízo arbitral é de dar a menor sanção possível e a máxima recomposição dos prejuízos, de modo que a sentença arbitral não costuma trazer surpresa às partes com indenizações desproporcionais. Acrescenta-se o fator tempo, já que as decisões arbitrais podem sair em poucos dias ou no máximo em seis meses, salvo se outro prazo for convencionado pelas partes (art. 23 da Lei  n.o 9.307/96); na sociedade digital o custo de um longo tempo em litígio pode superar, muitas vezes, o valor da própria causa, tornando cada vez mais verdadeiro o brocardo “ justiça tarda é justiça falha”.

            A escolha do árbitro pode ser fundamental para o resultado justo da arbitragem, pois viabiliza a seleção de pessoas com notório conhecimento na área, que muitas vezes requer saber técnico alheio aos que se podem, razoavelmente, esperar de um juiz togado.

            Observa-se que, quanto à aplicabilidade, a área que mais necessita de arbitragem nas questões de Direito Digital é, talvez, a das transações comerciais, ou seja, os contratos de e-commerce (ressalvamos também importância da arbitragem para as questões de disputa de domínio). Ora, como a arbitragem permite que as partes não só definam a jurisdição, uma vez que a arbitragem pode ser também internacional, mas também a legislação aplicável ao caso, a inclusão de uma cláusula arbitral nos contratos eletrônicos seria a melhor maneira de resolver eventuais litígios.

            A autora conclui que arbitragem e direito digital estão em contínuo processo de aprendizagem para a construção de uma sociedade sólida e um direito eficaz. O fato de a arbitragem ser internacional, como faz menção no parágrafo anterior, torna-a ainda mais interessante porquanto irá possibilitar uma espécie de justiça internacional, tão necessária para resolver os litígios sobre pelo menos os direitos disponíveis num mundo globalizado. FONTE: PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital/ Patricia Peck Pinheiro. – 4. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2010.

FONTES:

PINHEIRO, Patricia Peck. Direito digital/ Patricia Peck Pinheiro. – 4. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2010.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações/ Maria Helena Diniz. – 26. Ed. – São Paulo:  Saraiva, 2011.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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