Justiça Digital. Monitoramento de E-mail. E-mail e redes sociais como prova. Tempo à disposição da empresa. Horas extras. Banco de Horas. Direito do Trabalho.

Algumas pessoas comentaram recentemente comigo sobre algumas questões curiosas: redes sociais, violação de privacidade, monitoramento das atividades que os empregados exercem na internet fora da empresa etc. Pois bem. Esse post é para vocês, meus queridos.

A internet trouxe novos paradigmas culturais. Adaptar-se a eles não é tarefa fácil. A celeridade com que tudo circula faz com que tenhamos que atualizar nossos costumes para atender a uma nova realidade. Os novos meios trazem novos problemas, mas também vantagens. Pois vamos analisar alguns deles.

MONITORAMENTO DE E-MAIL: segundo o PODER JUDICIÁRIO, ele é aceito SE a ferramenta de trabalho é do empregador e este é responsável por seu uso indevido por parte dos empregados.

E-MAIL COMO PROVA: segundo o PODER JUDICIÁRIO, há a admissão de novas tecnologias como e-mail, Orkut, Youtube, fotografia digital, mensagens, SMS etc como prova DESDE que preservados de forma íntegra, comprovados por meio de perícia.

CRIAÇÃO DE COMUNIDADES PARA FALAR MAL DA EMPRESA PELO COLABORADOR: segundo o PODER JUDICIÁRIO, ainda não é pacífico. Os tribunais ainda se furtam a admitir a demissão por justa causa do colaborador quando da criação de comunidades/blogs etc. para falar mal da empresa, fundados na LIBERDADE DE EXPRESSÃO e na CONDUTA FORA DO LOCAL DE TRABALHO.

(As fontes  foram retiradas do excelente livro de Patrícia Peck Pinheiro: Direito Digital. Editora Saraiva. 4a edição.)

Nada mais justo, não? Recentemente o STF ratificou que a ‘marcha da maconha’ não constituía afronta à constituição, pois era liberdade de expressão. O que dizer de redes sociais? Punir uma pessoa por conta de sua opinião ou conduta fora da empresa ou mesmo de uma escola, seria o mesmo que punir quem protesta ou marcha por alguma causa. Portanto, quem o faz, parece-me razoável e, segundo o STF também, está cerceando direitos.

Outra questão bastante incômoda é a disponibilização do empregado praticamente 24 horas por meios digitais.

Vamos por partes. O art. 7o, inciso XIII, da CF, assegura “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Portanto, no máximo 8/dia, 44/semana.

-HORAS EXTRAS: não poderá exceder 2 horas, mediante ACORDO ESCRITO entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho (art. 59). Lembrando que não pode ultrapassar 44/semana. Claro, se o empregado trabalhar mais, é devido.

-HORAS EXTRAS R$, art 59 CLT: “… remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.”

-BANCO DE HORAS: primeiro deve ser negociado e aprovado pelo sindicato da categoria, senão é ilegal. No máximo 2 horas a mais por dia. Deve ter duração de 1 ano. O empregado deve receber mensalmente extrato das horas. Não pode ultrapassar a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em um ano. Caso haja rescisão de contrato, o banco de horas é devido como HORAS EXTRAS.

A Consolidação das Leis Trabalhistas traz a seguinte previsão.

     “Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

        Parágrafo único – Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

Portanto, seria razoável supor que, estando o empregado disponível para o empregador, seja de forma presencial ou via bip, telefone, internet, redes sociais etc, também seria computado como tempo de serviço.

O mundo digital trouxe muitas maravilhas, mas também novas formas de escravidão. Não raras vezes encontro colegas e amigos com 2 ou até mesmo 3 celulares/smartphones e aparelhos digitais afins, totalmente à disposição da empresa, a qualquer momento, interrompendo uma refeição ou um lazer para enviar emails de onde estiverem. O que tenho notado é que isso vem gerando uma ansiedade crônica nas pessoas e constato tristemente que só aumenta o estresse. Muito comum, até mesmo em casais, o diálogo acaba sendo maior nas redes sociais do que cara a cara na mesa do restaurante. Portanto, nos dias de hoje nunca saia de casa sem o seu celular! Você pode, de repente, querer se comunicar com a pessoa que está a seu lado!!! Cheers.

Link para a lei 11.419; informatização do processo judicial:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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2 Responses to Justiça Digital. Monitoramento de E-mail. E-mail e redes sociais como prova. Tempo à disposição da empresa. Horas extras. Banco de Horas. Direito do Trabalho.

  1. Pingback: Preparatório 2.a fase FUVEST. Unicamp 2012. STF, monitoramento e liberdade de expressão. | Ricardo Nagy's Blog

  2. Ricardo! Seria interessante complementar esse post, incluindo ferramentas que passaram a ser muito usadas, como o WhatsApp, por exemplo. Abs

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