Preparatório 2.a fase FUVEST. Unicamp 2012. STF, monitoramento e liberdade de expressão.

Conversando com o prof. Marco Xavier, de literatura, na correção da FUVEST, sobre os diversos meios digitais disponibilizados, liberdade de expressão e cerceamento desta, tivemos essa ideia de aproveitar o post que já havia escrito sobre Justiça Digital, logo abaixo, com a sugestão do querido professor do tema de redação da Unicamp 2012, juntamente com uma notícia do STF que havia lido, com o intuito de aumentar o embasamento teórico e a argumentação de nossos alunos. Pois aí vai.

O artigo 5.o da Constituição Federal traz a seguinte previsão sobre liberdade de expressão:

       ” IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

        V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;  “

A Unicamp 2012 tinha como expectativa de redação esta interessantes proposta:
TEXTO 2
Espera-se que, ao se colocar no lugar dos estudantes de uma escola que passou a monitorar as páginas de seus alunos em redes sociais da internet, o candidato redija um manifesto (a ser lido em uma reunião de pais com a escola) que explicite um ponto de vista face a esse monitoramento. Além de mencionar o evento que motivou a escola a tomar essa decisão, o manifesto deve convocar pais, alunos e professores a agir em conformidade com o que é defendido pelo seu autor. O enunciador é um estudante que fala não apenas em seu nome, mas também no de seus colegas, tendo como interlocutor toda a comunidade escolar. O ponto de vista a ser defendido pode consistir, por exemplo, no apelo à liberdade de expressão, à privacidade dos alunos, à preservação da imagem da escola, ao respeito às regras da instituição escolar, ao diálogo construtivo entre a escola e os alunos etc. Ao elaborar o manifesto, o candidato deve reunir recursos de expressão necessários à defesa de um ponto de vista e produzir efeitos de sentido que se mostrem eficientes na tentativa de conquistar um grande público. O texto deve ser adequado à modalidade oral formal, uma vez que se destina à leitura em voz alta e em tom convocatório, a ser realizada em uma situação formal de interlocução.

Pois bem, o STF tem uma decisão interessante em 23 de novembro de 2011:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.” http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=194435&tip=UN

Selecionei a posição do Ministro Ayres Brito:

‘Segundo o ministro Ayres Britto, o direito de reunião, assim como os direitos à informação e à liberdade de expressão, “fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania”. “Vivemos hoje em uma sociedade de informação e de comunicação, em que o ser humano primeiro se informa para melhor se comunicar com seus semelhantes, e o direito de reunião pode ser visto como especial veículo dessa busca de informação para uma consciente tomada de posição comunicacional”, salientou.’

Portanto, não só como alunos, mas principalmente como cidadãos, temos mais um argumento para nos proteger. Veja que, é legítima a reunião para fins pacíficos e a nossa constituição garante a liberdade de expressão, somente vedando o anonimato. Cercear ou constranger, de alguma forma, tal liberdade é, no mínimo, inconstitucional. É claro que os abusos devem ser punidos, de acordo com a lei, como ocorre em toda e qualquer democracia. Casos isolados, como a difamação que uma pessoa fez contra uma instituição, empresa etc devem ser tratados de forma isolada. Ao mesmo tempo, o monitoramento com violação de sigilo, seja de email ou qualquer outro meio eletrônico, constitui uma grave violação do sigilo de correspondência, exceto se o email foi fornecido pela própria instituição/empresa. Vide post sobre Justiça Digital. Espero ter ajudado. Cheers!

https://ricardonagy.wordpress.com/2011/11/25/justica-digital-monitoramento-de-e-mail-e-mail-e-redes-sociais-como-prova-tempo-a-disposicao-da-empresa-horas-extras-banco-de-horas-direito-do-trabalho/

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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