Por que não existe Lei Seca no Brasil.

A polêmica questão da ‘Lei Seca’ e uma breve análise do porquê ela se tornou ineficaz. Em palestra proferida na OAB-SP, no dia 18 de fevereiro, pelo Dr. Maurício Januzzi Santos e em aulas do excelente Dr. Edson Baldan, alguns esclarecimentos são tirados.

Há algum tempo a inovação do art. 306 do Código de Trânsito de 1997, feita pela lei 11.705 de 2008 trouxe um verdadeiro furor nacional modificando os arts. 306 e  165 do Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

Trocando em miúdos o art. 165 basicamente alterou a redação de ‘substância entorpecente’ para ‘substância psicoativa que determine dependência’. Devemos analisá-lo combinado com os artigos 277 e 306.

O art. 277 em seus parágrafos traz…

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2 A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

 Temos alguns problemas então. O art. 165 foi regulamentado pelo decreto 6488/2008 (Se você não sabe a diferença de decreto e lei formal, veja o post que fiz especialmente, clique aqui). O problema é que Decreto, emanado pelo presidente, não tem o condão de modificar a tipicidade penal objetiva, pois somente lei formal, emanada pelo Poder Legislativo, pode incriminar condutas de forma legítima. Em outras palavras, o decreto de 2008 tornou o art. 165 norma penal em branco, isto é, que depende de regulamentação.

 Outro problema é com relação ao caput (cabeçalho) do art.277 ” por meios técnicos ou científicos (…)”. O agente de trânsito não é técnico para tal exame. Legalmente, este seria o médico legista.

A nossa constituição garante no art. 5o, LXIII  (lê-se artigo quinto, inciso 63), que:

        “LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; ”

A análise desse inciso, combinado com o Código de Processo Penal e o Pacto de São José de Costa Rica permite-nos a seguinte conclusão:

Diz o pacto de São José de Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos):

 no art. 8o: “(…) 2.  Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (…)

g)  direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada, (…)

Combina-se com o art. 186º do Código de Processo Penal: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Este direito é conhecido como o princípio nemo tenetur se detegere.”, isto é, (o direito de não produzir prova contra si mesmo).

Pois é, resumindo para quem não entendeu muita coisa, temos o seguinte: se pararem você, sóbrio ou não, você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Caso você se negue a fazer o tal do bafômetro, você será detido, certo? Errado. O Pacto de São José de Costa Rica garante que toda pessoa só pode ficar detida 24 horas DESDE QUE haja formalização do crime, o que não houve. Não há crime: Estar embriagado… PENA etc.

Caso a autoridade o leve à força isso constitui CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE e CONSTRANGIMENTO a levar na viatura.

Portanto, cadê a Lei Seca? Antes de banalizarmos a questão, não nos esqueçamos as vidas ceifadas por motoristas irresponsáveis e também por culpa do poder público. Sim! O PODER PÚBLICO, por criar uma lei tão rigorosa quanto à da Noruega, mas não disponibilizar meios de locomoção e táxis acessíveis como os noruegueses têm. Sem hipocrisia, a solução imediata seria a colocação de MÉDICOS LEGISTAS nas blitzes. Parece caro? Segundo especialistas, é muito mais barato que o custo resultantes dos acidentes.

Fecho então esse post com alguns pontos de reflexão: temos que ser mais responsáveis, exigir transporte digno e acessível, exigir leis realmente eficazes combinadas com exigências de nossos governantes para possibilitar o real cumprimento das leis, e não apenas para inglês ver, ou para ser burlada por autoridades, como o fez Aécio Neves no Rio.

Sugiro, por fim, um post já feito há algum tempo da Campanha do Bar Aurora. Cheers!

https://ricardonagy.wordpress.com/2010/06/14/bebida-e-direcao-campanha-interessante-do-bar-aurora-itaim/

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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2 Responses to Por que não existe Lei Seca no Brasil.

  1. ttozzi says:

    Legal Nagy! Bastante esclarecedor!

  2. Pingback: Chip no uniforme escolar. Multa por velocidade média nos carros de SP em 2013. Big Brother, 1984, obra de George Orwell. | Ricardo Nagy's Blog

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