Perda de comanda em bares e danceterias. Ilegalidade das ‘multas’. Extorsão. Constrangimento Ilegal. Cárcere Privado. Dia do Consumidor.

Em homenagem ao dia do consumidor, uma relação de consumo bem controvertida: a perda de comanda em casas noturnas e a imposição de condições abusivas. Em primeiro lugar, não existe em nosso ordenamento jurídico LEI que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de ‘multa’ ou ‘taxa’ por ter perdido uma comanda (art.5.o, II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, Constituição Federal). Se isto for exigido do consumidor, o gerente ou o proprietário do estabelecimento estará praticando CRIME DE EXTORSÃO, previsto no artigo 158 do Código Penal.

Além disso, a cobrança afronta igualmente o Código de Defesa do Consumidor, pois é obrigação do comerciante manter controle de suas próprias vendas. Diz ainda o Código que o ônus da prova será sempre de quem vende ou presta serviço, nunca do consumidor.

Não raro, seguranças conduzem os consumidores a ‘quartinhos’ para intimidá-los a  pagar o que não devem. Essa prática extorsiva é chamada de CONSTRANGIMENTO ILEGAL, previsto no Código Penal no artigo 146.

Além disso, há cumulação de penas quando, para a execução do crime, reúnem-se mais de 3 pessoas ou há emprego de armas (§1.o do art. 146 do CP), podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.

E por fim, se o consumidor for impedido por seguranças a deixar a casa, configura-se o crime de SEQUESTRO e CÁRCERE PRIVADO, artigo 148 do Código Penal.

O que fazer então? Comerciantes: tenham um método de controle de consumo eficiente e com backup. Consumidores: devem pagar somente o que consumiram. Caso contrário, discar 190 e chamar a polícia imediatamente para registrar queixa contra seus agressores.

Fonte: Perda de comanda em bares e danceterias. Texto de Bruno de Almeida Rocha. Revista Visão Jurídica n.o 46.

vide também: DIA DO PENDURA.

https://ricardonagy.wordpress.com/2011/08/12/11-de-agosto-dia-do-pendura-ou-dia-do-estudante-de-direito-ou-dia-dos-juristas-entenda/

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
This entry was posted in cidadania, curiosidades, dicas culturais, direito and tagged , , , , , , , , , , , , , , , , . Bookmark the permalink.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s