Meio ambiente e responsabilidade civil: o Aterro Montovani. Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional do Meio Ambiente. O dever de reparar o dano.

O Aterro Montovani é uma das maiores áreas contaminadas registradas na CETESB. Dados atuais apontam a existência confirmada de cerca de 326 mil toneladas de resíduos industriais no local.

Localiza-se no município de Santo Antônio da Posse, Campinas, em área rural no chamado sítio Pirapitingui, teve suas atividades encerradas em 1987, por exigência da CETESB. Operaram no local dois aterros de resíduos industriais: o Aterro Montovani e a CETRIN.

Desde 1986 a CETESB mantém o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais da região próxima aos aterros. Em 2001, o monitoramento evidenciou a contaminação do poço de abastecimento de água de um dos sítios vizinhos. O proprietário do sítio Pirapitingui já havia sido condenado a pagar R$ 90 milhões por dano ambiental. Este, porém, alegou não dispor de recursos. Então, resolveram a CETESB e o Ministério Público Estadual convocar as empresas que haviam depositado resíduos no local para assumirem sua parcela de responsabilidade sobra a contaminação.

Pois bem, vamos à analise do caso. O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, isto é, pertence a todos, além de ser um direito humano fundamental indisponível, por isso a necessária intervenção do Ministério Público.

A CETESB, por sua vez, como agência do Governo do Estado exerce seu poder de polícia quando exerce suas atribuições de controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.

Ao Ministério Público cabe responsabilizar civilmente não só os proprietários, mas também todos os envolvidos na questão, independentemente de culpa. A lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n.o 6.938/81, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, basta existir uma relação entre causa e efeito para que seja possível responsabilizar os autores do dano. A esta responsabilidade dá-se o nome de RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Interessante lembrar que, a obrigação de reparação dos danos ambientais é ‘PROPTER REM’, sendo que um eventual adquirente da posse ou da propriedade, assumirá igualmente o passivo ambiental, importante para evitar fraudes.

Finalmente, a Lei de Crimes Ambientais, n.o 9.605/98, tipifica a respeito da RESPONSABILIDADE PENAL da Pessoa Jurídica em seu artigo 3.o. Deste modo as Pessoas Jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos civil, administrativo e penal, além de responsabilizar pessoas físicas, co-autoras do fato, tais como diretores e outras pessoas com poder de decisão dentro dessas empresas. É o caso do que aconteceu com os dirigentes da Chevron recentemente. 

As leis existem, basta que as cumpramos. Quando se trata de um assunto sensível atualmente como meio ambiente, muitas pessoas se exaltam e, por vezes, cometem equívocos como o de se ater a uma questão menor como sacolas de supermercado haja vista a temerosa forma do código florestal. Há quem diga que devem as penas ser aumentadas etc, mas o que de fato faz os cidadãos cumprirem as leis não é a gravidade das penas, mas a certeza da punibilidade, como diria o grande jurista do século XVIII, Becharia: a certeza da sanção inibe a ação. Cheers.

fonte: http://www.cetesb.sp.gov.br

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
This entry was posted in cidadania, curiosidades, dicas culturais, direito and tagged , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Bookmark the permalink.

One Response to Meio ambiente e responsabilidade civil: o Aterro Montovani. Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional do Meio Ambiente. O dever de reparar o dano.

  1. ricardonagy says:

    Reblogged this on Ricardo Nagy's Blog and commented:

    Responsabilidade Civil Objetiva na poluição. Obrigação propter rem.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s