Propaganda Eleitoral Antecipada, Corrupção Eleitoral, Compra de Votos, Irregularidades. Denuncie. Aprenda como. Entenda. Exerça sua cidadania.

 A propaganda eleitoral antecipada só pode ser feita após o dia 5 de julho. Isso quer dizer que é proibido adesivos, músicas, DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, FAIXAS PARABENIZANDO PELO DIA DAS MÃES etc. O art. 36 da lei 9.504 (abaixo) prevê penalidades pecuniárias, isto é, em dinheiro ou equivalente, para os infratores.

Mas, como denunciar? Grifado abaixo está o §5o do art. 36 que determina que a desconformidade deverá ser apresentada ao Juízo Eleitoral competente, no caso de eleição para prefeito e para vereador. O mais correto mesmo é ir direto ao promotor eleitoral da sua comarca. Porém, duvido que a maioria saiba como fazê-lo. Então, há uma maneira mais simples: denúncia via site. Este site é o da PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL: http://www.presp.mpf.gov.br/denuncia/ ; nele é possível fazer denúncias de PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA OU IRREGULAR ou ainda irregularidades como corrupção eleitoral, compra de votos; uso de bens, serviços e servidores públicos na campanha; uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços; abuso de autoridade, uso indevido de meios de comunicação.

Caso tenha curiosidade, leia também o artigo 73 da mesma lei, 9.504, que traz uma série de CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. Cuide do que é seu! Senão alguém cuidará! Cheers!

De acordo com o artigo 36 da lei 9.504/1997

Da Propaganda Eleitoral em Geral
        Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
        § 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
        § 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
        § 3o  A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
        § 4o  Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        § 5o  A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        Art. 36-A.  Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        III – a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
        IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
       
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
        I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
        II – usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
        III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
        IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (…)

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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