Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino. Bala perdida, Poça D’água e o dever de indenizar.

O art. 932, Código Civil, estatui que a responsabilidade dos estabelecimentos de educação faz com que o responsável pela hospedagem, para fins de educação, responda pelos atos do educando. Não se deve restringir o alcance apenas aos estabelecimentos de ensino que albergam os alunos sob a forma de internato ou semi-internato. Enquanto o aluno está no estabelecimento de ensino e sob sua responsabilidade, este é responsável não só pela incolumidade física do educando, como também pelos atos ilícitos praticados por este a terceiros ou a outro educando.

O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é a instituição educacional. Se o agente sofre prejuízo físico ou moral decorrente da atividade no interior do estabelecimento ou em razão dele, este é responsável. Responde, portanto, a escola, se o aluno vem a ser agredido por colega em seu interior ou vem a acidentar-se em seu interior. Pode até mesmo ser firmada a responsabilidade em uma eventual excursão ou visita organizada ou patrocinada pela escola.

Os princípios do Código de Defesa do Consumidor defendem  o dever de segurança e incolumidade aos estabelecimentos de ensino, não importando o nível, da pré-escola ao ensino superior.

Abaixo, transcrevo um caso de Responsabilidade subjetiva do estado no qual um menor atingido por bala perdida no pátio da escola municipal. Em suma, os estabelecimentos de ensino assumem o compromisso de velar pela preservação da integridade física e moral de seus educandos. Transcrevo ainda, um caso de responsabilidade de estabelecimento de ensino por queda de educando por conta de poça d’água existente na quadra poliesportiva. É dever também dos estabelecimentos de ensino fatores de risco que devem ser de responsabilidade da direção da escola. (fonte: VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. Direito Civil: responsabilidade civil/ Sílvio de Salvo Venosa. – 12. ed. – São Paulo: Atlas, 2012. – (Coleção direito civil; v. 4)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE.
I – Incide, na hipótese, o óbice sumular 7/STJ no tocante ao pedido de revisão do valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais: 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo ao falecimento da menor atingida por bala perdida no pátio da escola, pois, na hipótese, o mesmo não se caracteriza como ínfimo ou excessivo a possibilitar a intervenção deste eg. STJ. Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30/05/2005; EDcl no REsp nº 537.687/MA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 18/09/2006; AgRg no Ag nº 727.357/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2006.
II – O nexo causal, in casu, se verifica porque o município tem o dever de guarda e vigilância, sendo responsável pelo estabelecimento escolar que, por sua vez, deve velar por seus alunos: “..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física…” (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96).
III – Presentes os pressupostos da responsabilidade subjetiva do Estado. Precedente análogo: REsp nº 819789/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25/05/2006.
IV – Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 893441/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 182)

Sobre a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino por queda:

De outra parte, “ao receber o estudante, confiado ao estabelecimento de ensino de rede oficial ou de rede pública particular para as atividades curriculares de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convívio escolar. Responderá no plano reparatório se, durante a permanência no interior da escola, o aluno sofrer violência física por inconsiderada atitude do colega, do professor ou de terceiros, ou ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e emerja daí uma ação ou omissão culposa.” (grifei – AC n° 83.289-5 – j . de 19.10.00 – Rei. Des. BRENNO MARCONDES).

E ainda:

9097074-23.2008.8.26.0000   Apelação Com Revisão / Responsabilidade Civil   
Relator(a): Evaristo dos Santos
Comarca: São José do Rio Preto
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 16/03/2009
Data de registro: 23/04/2009
Outros números: 8632335500, 994.08.180042-3
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Estabelecimento de ensino público responde pela integridade física dos que lhe são confiados – Aluna menor gue sofre queda durante aula de educação física, em razão de poça d’água – Risco da coisa – Nexo de causalidade firmado – Culpa exclusiva da vítima irrelevante e não comprovada – Danos materiais comprovados devidos – Dano moral – Extensão aos pais – Cabimento – Honorários mantidos – Recurso da FESP não provido. Provido em parte, o dos autores.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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