Ditadura militar no Brasil: revisão da Lei da Anistia. Parecer do Procurador Geral da República. Auto-anistia dos torturadores. Convenção Internacional. Crime Imprescritível.

procurador geral Rodrigo

Em 2010, o STF se pronunciou contrário à revisão da Lei da Anistia. Esta Lei anistiou os contrários à ditadura militar brasileira – ditos terroristas então – e também os próprios militares, isto é, eles se auto-anistiaram. A ação promovida pela OAB foi considerada anacrônica por promovê-la após 30 anos da Lei da Anistia.

Fato é que tortura é crime imprescritível e não pode ser objeto de anistia, pois é considerado crime contra a humanidade. Houve embargos de declaração opostos pela OAB. O ministro Joaquim Barbosa sinalizou em março de 2013 que o STF pode modificar seu entendimento sobre a Lei da Anistia. A grande novidade é o parecer do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao STF sobre a extradição de um ex policial militar argentino afirmou que a “anistia brasileira deve se submeter às convenções internacionais que tratam do assunto e das quais o Brasil é signatário. De acordo com tais convenções, os chamados crimes contra a humanidade, como a tortura e a morte de opositores políticos, são imprescritíveis.”

É a primeira vez que o Ministério Público Federal se manifesta dessa forma sobre o assunto. De fato, como signatário de convenções internacionais, não se pode admitir que torturadores se auto-anistiem. Dessa forma, resta aguardar se o Brasil, a exemplo de outros países latino-americanos, também irá punir seus torturadores e, de uma vez por todas, fazer a justiça ser aplicada de fato, e não apenas assinar convenções e não cumpri-las.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2013-10-18/em-parecer-procurador-geral-reabre-debate-sobre-lei-de-anistia.html

links para os outros posts abaixo:

https://ricardonagy.wordpress.com/2013/03/03/stf-pode-mudar-entendimento-sobre-lei-da-anistia-diz-joaquim-barbosa-reportagem-valor-economico/

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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