Eleições: desincompatibilização. Abuso de poder político, religioso e econômico. Inelegibilidade. Como denunciar.

religion politics‘Desincompatibilização’ é o afastamento a ser cumprido por ocupantes de cargo, emprego, mandato ou função, pública ou privada, geradores de inelegibilidade para os mandatos políticos disputados nas eleições gerais (fonte: tse.jus.br). Em outras palavras, aquele que, de alguma forma, tem o ‘poder’ em suas mãos deve se afastar dele para não desequilibrar a disputa eleitoral em seu benefício, comprometendo a lisura do processo eleitoral.

Se o candidato não provou sua desincompatibilização, isto é, não se licenciou de suas funções nos prazos determinados em lei, seu registro será, ainda que posteriormente às eleições, cassado, veja decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:

“[…] Desincompatibilização – Servidor público – Prova – Distribuição. Ao servidor público cumpre comprovar haja requerido a desincompatibilização no prazo legal, cumprindo àquele que impugna o pedido de registro demonstrar a continuidade da prestação de serviços. […]” (Ac. de 16.9.2010 no RO nº 171275, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido o Ac. de 24.8.2010 no RO nº 199325, rel. Min. Hamilton Carvalhido; e o Ac. de 5.9.2002 no RESPE nº 20028, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

Em alguns casos, a desincompatibilização gera afastamento definitivo. É o caso de magistrados, policiais, servidores públicos (que lidam com tributos) e reitores de universidades. Em outros, não. É o caso da previsão do art. 38, III, da Constituição Federal:

“III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;”

Em outras palavras: um vereador pode cumular cargos com a vereança. Entenda: no Brasil, há, segundo o IBGE, atualmente, 5.570 municípios. Em muitos deles as sessões da câmara são bem rápidas e, como os subsídios são proporcionais à arrecadação, muitos municípios ‘pagam’ muito pouco aos vereadores.

Assim, não se exige o afastamento definitivo para vereador nessa hipótese de haver compatibilidade de horários.

De qualquer forma, a não desincompatibilização gera inelegibilidade, isto é, se o candidato não se licenciar, poderá, ainda que eleito, perder o mandato, pois é considerado abuso de poder.

Há vários tipos de poder que podem comprometer uma eleição: o poder político, o poder econômico e o poder religioso. Talvez o mais controvertido dos três na atualidade seja o poder religioso.

No Brasil, 90% da população tem religião, sendo a maioria cristã (católicos e evangélicos). Para garantir o equilíbrio nas eleições, é proibida a propaganda eleitoral também em templos de qualquer culto, acordo com o artigo 37 da lei 9.504/97, o que já rendeu inúmeras multas a candidatos que, mesmo de forma subliminar, solicitaram votos em culto.

Mas e o pastor ou líder religioso ou afim, deve se desincompatibilizar? Isto é, estaria ele proibido de celebrar cultos?  Ainda que não se caracterizasse propaganda eleitoral?

Bom, o Brasil é um Estado laico, previsão do art. 19 da Constituição Federal:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

As Igrejas e templos são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. É comum, no entanto, que recebam recursos públicos, seja por meio de convênios ou contratos. Nesse caso, os líderes religiosos têm de se desincompatibilizar 6 meses antes o pleito eleitoral (da eleição) e, caso não seja cargo de vereador, deverá manter-se afastado enquanto durar seu mandato. Lembre-se que qualquer tipo de propaganda eleitoral em templos, igrejas etc é proibida.

Como denunciar?

No site do Ministério Público Federal (Procuradoria Eleitoral) é possível denunciar qualquer candidato que esteja fazendo propaganda eleitoral irregular. Exerça sua cidadania, acesse e denuncie:

http://www.eleitoral.mpf.mp.br/eleitoral_new/institucional/como-denunciar/

É isso. Cheers!

———————————————————————Curiosidades e links:

No site do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ter acesso a uma grande coletânea de jusrisprudências (decisões do tribunal) sobre diversos assuntos que permeiam uma eleição, como, por exemplo, se um apresentador pode ser candidato. Nesse caso específico, deve também haver deseincompatibilização, isto é, a partir do momento que o apresentador  é escolhido candidato em convenção partidária, deve se abster de apresentar – seja ele famoso ou até mesmo um professor universitário que tenha esporadicamente um programa de TV, mesmo sem fazer menção à candidatura.

Link para os ‘temas selecionados’ no site do TSE.jus.br:

http://temasselecionados.tse.jus.br/

No caso de servidores públicos Link para prazos de desincompatibilização no site da justiça eleitoral:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/prazos-de-desincompatibilizacao

Neste site é possível verificar os prazos de desincompatibilização de maneira mais interativa:

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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2 Responses to Eleições: desincompatibilização. Abuso de poder político, religioso e econômico. Inelegibilidade. Como denunciar.

  1. Mário says:

    Por favor como devo denunciar: Fui colaborador da Yoki Alimentos S/A por mais de 08 anos conheço todo o processos de recebimento e armazenamento de Grãos na Empresa. Preciso que me orientem. Pois, desejo fazer uma denúncia de diluição de milho pipoca com mais 150 ppb de análises de pipoca com aflatoxina. Eles tinham em jul./2013 mais de 1,7 t estocadas. Quando chegou a General Mills. O seu gerente mandou diluir em produção de vários SKu de micro-ondas. Portanto o Sr. Danilo Mello, atual gerente que se diz ético. Passou a diluir 20% desta pipoca com altas taxas de aflatoxina com altos índices de probabilidade de causar Cancer nas pessoas. Foi, todo o estoque deste milho pipoca está agora nos PV ou em seus Plain Chain. Eles tem planilhas e eu tenho testemunhas de que eles diluiam e tenho vários documentos de rastreabilidade destapipoca desde a origem em seus fornecedores até o estoque e liberação para produzzir pipoca de micro-ondas. Tudo com autorização deste senhor que se diz ético. Por favor, me ajudem qual é o caminho para denunciar. E qual e órgão do governo para fazer a Denúncia. Eles ainda não cumprem nem a RDC 275 com BPF que são exigidos na sua planta de Nova Prata-RS. Por isso, por favor indiquem um caminho para tornarmos os nossos alimentos mais saudáveis e mais justos para a nossa população.

    • ricardonagy says:

      Boa tarde. Trata-se de direitos difusos. O senhor pode fazer uma representação no Ministério Público Estadual: uma carta simples relatando o ocorrido. Por experiência pessoal posso garantir que funciona. abs.

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