Direito na era Digital. Acesso gratuito à internet em praças de São Paulo. Wifi Livre. Programa da Prefeitura de São Paulo. Marco Civil na Internet. Neutralidade da rede. Direito essencial ao exercício da cidadania. Inclusão digital. Internet: ferramenta social.

inclusão digitalJá existem 29 pontos de acesso gratuito à internet na cidade de São Paulo. De acordo com o programa, garante-se acesso individual na velocidade de 512 kbit/s, suficiente para assistir a vídeos e músicas. Segundo o site da prefeitura, a título de comparação, “um sinal de internet comercial de 1 mega entrega, efetivamente, cerca de 256 kbit/s, metade da velocidade mínima prevista no programa Praças WIFI LIVRE SP.”

O programa contempla, expressamente, um princípio importantíssimo do novo Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede. Esse princípio está previsto no art. 3º, IV da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet:

“Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (…)

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;”

Assim, não há restrição quanto ao que possa ser acessado: “O cidadão pode acessar qualquer site de seu interesse, inclusive redes sociais, e-mail, compartilhamento de vídeos, downloads e uploads.” Porém, não se esqueça de que o acesso também implica responsabilidades e deveres, como qualquer outro ato civil do cotidiano.

A iniciativa de acesso livre vai ao encontro de a internet ter se tornado uma necessidade básica. Seja para declarar imposto de renda, para se inscrever em vestibulares, certames de concursos públicos etc, o cidadão que não tem acesso ou não tem familiaridade com a internet fica, automaticamente e cada vez mais, excluído de nossa sociedade.

O próprio Marco Civil prevê que a Internet é essencial ao exercício da cidadania e, portanto, um direito e uma garantia fundamentais:

” DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;”

Saliente-se que a responsabilização por ato ilícito, seja na internet ou em outros meios, não é novidade no nosso ordenamento, sendo prevista, por exemplo, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Fica bem claro, pelos dispositivos acima, que a conexão contratada pelos consumidores deve ser mantida. Vedado, portanto, vender um pacote de conexão de ‘x’ kbit/s ou ‘x’ megabit/s e fornecer de fato 10% disso (caso você sofra esse tipo de negligência, recorra à http://www.anatel.gov.br e formalize a reclamação para a agência nacional de telecomunicação).

A Lei do Marco Civil inova de forma primorosa no que diz respeito à responsabilidade do poder público na educação e inclusão digitais:

“Art. 26.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;

II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; (…)”

 

 

Link site da Prefeitura com os pontos de WIFI grátis em São Paulo:

wifi são paulo

 

Link para o site da prefeitura

http://wifilivre.sp.gov.br/index.php?nav=4

 

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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