Aprovação de leis. Maioria Absoluta. Maioria Simples. Leis Ordinárias e Leis Complementares. Entenda a diferença.

bebe brasilDireto ao ponto: a diferença básica é que a lei complementar exige maior número para aprovação. Os assuntos (matérias) que ela trata estão na nossa Constituição Federal.

1) Como faço para saber quais assuntos (matérias) exigem maior quórum (número de parlamentares) para aprovação?

Simples. É o que a Constituição diz que deve ter um rito mais rígido de elaboração. Dica: entre no site do Planalto (clique aqui), clique nas teclas Control + ‘f’ (‘ctrl’ no canto inferior esquerdo do teclado + a tecla letra ‘f’ de ‘find’, achar, em inglês), digite na caixinha que aparecer ‘lei complementar’, vá clicando nas setas para baixo ou para cima para navegar pela página.

Por exemplo, no art. 153, VII, você verá que para instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas deve haver uma lei complementar, que até hoje não foi feita!

2) As matérias que necessitam de Lei ordinária, isto é, menor número de parlamentares para aprovação, estão na Constituição?

A constituição define o que precisa ser aprovado por lei complementar, o restante, caráter residual, é por lei ordinária. Exemplo:

Art. 37, XIX:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Assim, a criação de autarquia (como o INSS) ou fundação (como a TV Cultura) deve ser aprovada por Lei Ordinária, já a definição da área de atuação da fundação deve ser aprovada por Lei Complementar.

3) O que é maioria simples e maioria absoluta?

Nosso congresso é formado por 81 senadores e 513 deputados.

Maioria simples: mais da metade dos presentes (estando presentes pelo menos 41 senadores e 257 deputados). Portanto, o número é variável.

Maioria absoluta: mais da metade dos membros. Tecnicamente é o primeiro número inteiro superior à metade do total de integrantes. 41 senadores ou 257 deputados.

Espero ter ajudado. Caso queira se aprofundar mais, leia um dos meus posts com maior número de acessos!

https://ricardonagy.wordpress.com/2011/06/29/leis-ordinarias-leis-complementares-emendas-a-constituicao-leis-delegadas-decreto-legislativo-resolucao-decreto-do-executivo-decreto-lei-entenda-a-diferenca/

Cheers!

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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