República da hermenêutica. A sociedade da judicialização. A Era da Produtividade. Novo Marco Civil da Internet. Textos do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e do jurista Lenio Luiz Streck.

tjspO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior tribunal do mundo: 20 milhões de processos em andamento, 360 desembargadores, 45 mil servidores ativos, 10 mil funcionários terceirizados e orçamento de quase R$ 7 bilhões, superior ao de unidades da federação. Um pouco de sua história:

140 anos do TJSP – O Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado em 3 de fevereiro de 1874, à época denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Em 1891 houve a separação judiciária das duas províncias. Com isso surgiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sediado no Palácio da Justiça. Inspirado no homônimo de Roma, o prédio, de estilo neoclássico, é obra do escritório de arquitetura de Ramos de Azevedo. A edificação foi inaugurada em duas datas distintas, nos anos de 1933 e 1942, quando foi concluído o 5º pavimento, sendo tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) em 1981.” fonte: www.tjsp.jus.br (clique para abrir o link)

Em texto recente a jornais de grande circulação e no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, seu Presidente, José Renato Nalini, critica a ‘República da Hermenêutica’ na qual vivemos, em que tudo é suscetível de interpretação na qual se adota uma jurisprudência ‘à la carte’, de acordo com a conveniência, sendo que a inequívoca ordem do Conselho Nacional de Justiça é estabelecer metas de produtividade. Nesse intuito, ficam os aplicadores de direito em um paradoxo: o de aplicar a tutela jurisdicional com eficiência, como manda o art. 37 da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, ter de lidar com metas que levam o judiciário a entregar à sociedade decisões padronizadas e desprovidas de aprofundamento e fundamentação doutrinária.

De fato, considerando que aproximadamente 25% dos Processos do nosso país estão em São Paulo, sendo que o quadro de servidores já é bastante enxuto, inexoravelmente a morosidade da Justiça acaba sendo um fator de descrédito. Não obstante, como citado pelo Presidente do Tribunal, bem como pelo jurista Lenio Luiz Streck, a sociedade não se mobiliza para encontrar meios políticos de solução de conflitos: busca, antes, um advogado.

 

“Mas, convenhamos, também a comunidade jurídica “ajudou” nisso tudo. Paradoxalmente, enfraquecemos a cidadania ao proporcionar uma corrida ao (pai) Judiciário. Ou seja, em vez de as pessoas reivindicarem no plano da política (e com os políticos), o establishment colocou a disposição do pobre do utente um advogado para entrar em juízo. É mais fácil resolver o problema do utente a partir de uma atitude ad hoc do que implementar políticas para todos. Simbólico disso é que o Ministério da Saúde tem até um roteiro no seu site para ensinar o utente a entrar em juízo. Binguíssimo! Preciso dizer mais? A população de Santa Clara do Herval, em vez de batalhar por ônibus escolares, vai na Defensoria. Que entra em juízo. Com pedido liminar. Que é concedida. Que enseja recurso. E outro recurso. Mas, o que falta mesmo são “recursos públicos”. Como administrar a escassez? Um ônibus “conquistado” em juízo para as crianças do lugar X, representa recursos retirados de outros para fazer a felicidade daquelas. Isso fere a igualdade (é como isentar o IPI de quem compra automóvel às custas de quem anda de ônibus!) E isso não pode ser tarefa do Judiciário. O Judiciário de São Paulo sabe de tudo isso e/ou deveria saber. Basta ver quantas decisões liminares determinando a abertura de vagas em creches foram concedidas em 2013 e 2014. E assim por diante.” (link para o texto aqui)

Em tempo:  “utente” é um utilizador, é cada um daqueles que usam ou desfrutam de alguma coisa coletiva, ligada a um serviço público ou particular.

A judicialização extremada que nossa sociedade possui é refletida nas próprias leis feitas pelos nossos representantes. A lei do novo Marco Civil da Internet, lei 12.965/2014, reflete bem essa tendência: nos EUA, caso haja um conteúdo ofensivo a uma determinada pessoa, por exemplo, adota-se o ‘notice and take down’, de modo que a pessoa informa o provedor de aplicação, como facebook, e há a retirada do ar do conteúdo sem necessariamente precisar recorrer ao judiciário.  Com a nova lei, no art. 19, temos:

“Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Dessa forma, fica clara a judicialização na medida em que uma reclamação bem fundamentada não deve surtir efeito, pois nós cidadãos teremos que recorrer necessariamente ao judiciário em caso de conteúdo de internet ofensivo.

Decorrem dessas situações que muitos tribunais incentivam soluções alternativas de conflitos como conciliação e arbitragem, que vêm se mostrando muito eficazes para  amenizar a carga do judiciário. Porém, temos muito o que pensar e agir enquanto sociedade, buscando também soluções políticas, beneficiando o todo, evitando a busca individual apenas, mas cidadania não se obtém com uma mera petição inicial. Cheers.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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