Condomínio. Direito de Vizinhança. Possibilidade de estacionar carro e moto na mesma vaga.

Direto ao ponto. Sobre Direitos de Vizinhança:

“(…)  Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”1.

 “(…) Maria Helena Diniz aponta três formas que os direitos de vizinhança podem se apresentar: como restrição o direito de propriedade, na medida em que regulam seu exercício; como limitações legais ao domínio, que se assemelham a servidões; como restrições oriundas das relações de contigüidade entre dois imóveis2. ”
Fonte:  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3778/Consideracoes-sobre-Direito-de-Vizinhanca

Claro que, numa cidade como São Paulo, em que andar de carro está se tornando um luxo cada vez mais impraticável no dia a dia, é cada vez mais comum as motos e os carros serem parte de um mesmo núcleo familiar: seja por conta da falta de espaço, do tränsito, do alto preço dos veículos ou a combinação de todos esses fatores.

Sendo assim, é cada vez mais comum um apartamento possuir um carro e uma moto. Também comuns são as discussões sobre a legalidade de estacionar os dois na mesma vaga de garagem. Pois bem, é totalmente possível e legal, desde que respeitados os direitos de vizinhança. Em outras palavras, dentro do seu espaço delimitado desde que não traga problemas para as vagas contíguas.

Nesse sentido, selecionei alguns julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, grifando os pontos principais: (grifo meu)

“Em caso análogo, assim decidiu este Egrégio Tribunal: “Condomínio. Utilização de vaga de garagem para estacionar carro e moto. Possibilidade desde que respeitados os limites de demarcação da vaga. Recurso improvido.” (Apelação Cível n.º 9.141.394-71.2002.8.26.0000. Relator Desembargador A. C. Mathias Coltro. Quinta Câmara de Direito Privado. J. 05-02-2007).

“Na verdade a autora tem o direito de uso do espaço delimitado para a guarda de veículo, nada a impedindo, desde que respeitado o direito dos demais condôminos, de estacionar ali seu veículo de passeio e a motocicleta, como se verifica nas fotos juntadas aos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. São Paulo”

Condomínio. Utilização de vaga de garagem para estacionar carro e moto. Possibilidade desde que respeitados os limites de demarcação da vaga. Recurso improvido.” (Apelação Cível n.º 9.141.394- 71.2002.8.26.0000. Rel. Mathias Coltro – 5ª. Câmara de Direito Privado – j. em 05/02/2007).
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7949728&cdForo=0

“Por ser pertinente, consigno que em caso análogo, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
Condomínio. Utilização de vaga de garagem para estacionar carro e moto. Possibilidade desde que respeitados os limites de
demarcação da vaga.
Recurso improvido.” (Apelação Cível n.º 9.141.394-71.2002.8.26.0000. Rel. Mathias Coltro – 5ª. Câmara de Direito Privado – j. em 05/02/2007).

E vide ainda:
Obrigação de fazer. Condomínio. Cerceamento de defesa não se faz presente. Desnecessidade de produção de outras provas. Devido
processo legal observado. Vaga de garagem indeterminada. Apelado utiliza o espaço respectivo estacionando duas motocicletas. Admissibilidade.. Apelodesprovido. (Apelação Cível n.º 0.141.894-72.2011.8.26.0100 Rel. Natan Z. de
Arruda – 4ª. Câmara de Direito Privado – j. em 10/11/2011).

 E também:

APELAÇÃO nº 0025606-65.2010.8.26.0071
APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA REAL
APELADO: PAULO GALLI FRANZIN
COMARCA: BAURU
VOTO Nº 1516
OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO – Condômino que estaciona uma motocicleta e um veículo na mesma vaga de garagem – Sentença de improcedência. Condomínio alega que a pretensão visa disciplinar o uso da vaga de garagem em prol da harmonia da coletividade Inadmissibilidade Ausência de previsão expressa na convenção condominial acerca da utilização exclusiva de um veículo na vaga Limitação do uso de propriedade desprovida de amparo Uso da vaga pelo réu que não extrapola as linhas delimitadoras e não interfere na livre circulação de veículos ou nas vagas contíguas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

 A propósito:
“E M E N T A CONDOMÍNIO UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM PARA ESTACIONAR CARRO E MOTO  POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA VAGA RECURSO IMPROVIDO”. (Apelação nº 9141394-71.2002.8.26.0000, São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. A. C. Mathias Coltro, j. 31.01.2007).

 E ainda:

“Obrigação de fazer – Nulidade não configurada por não se vislumbrar grave vício que obste a apresentação de defesa – Espaço físico de vaga de garagem suficiente para a guarda de 2 veículos, sem que isso importune nenhum condômino – Prática realizada há mais de 20 anos – Sem razão a proibição repentina Decisão mantida – Recurso improvido”. (Apelação nº 0052247-80.2008.8.26.0000, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 16.12.2008).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO. São Paulo. APELAÇÃO Nº 0025606-65.2010.8.26.0071 BAURU VOTO Nº 1516 RMR 5/5

 Link das íntegras dos Acórdãos no site do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7949728&cdForo=0

 https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6822868&cdForo=0

Espero ter ajudado. Cheers!

Ricardo Nagy.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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