Sancionado o Novo Código de Processo Civil. O primeiro elaborado em Regime Democrático.

novo CPCHoje, 16/03/2015, foi sancionado o Novo Código de Processo Civil, o primeiro a ser elaborado durante um regime democrático. Em meio a algumas preocupantes manifestações pelo volta do regime militar – ideia simplesmente repudiada pelas maiores economias do mundo e pelo Estado Democrático de Direito – a importância do novo Código Processo Civil ficou mais evidente.

Explico: ‘sancionar’, neste caso, quer dizer que foi aprovado pelo presidente, isto é, passou pela Câmara (Deputados) + Senado e foi para sanção (aprovação) ou veto da presidente (Numa ditadura, por exemplo, o presidente faria esses 3 papéis, decretando a lei). No caso , houve apenas vetos a dois artigos: o art. 333 que permitia que o juiz transformasse uma ação individual em coletiva, e o inciso VII do art. 973 que previa sustentação oral dos advogados no agravo interno dos recursos.

Segundo o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, que presidiu o grupo de juristas que elaborou o anteprojeto, destacou que a população foi ouvida e, segundo ele, 80% das sugestões foram acatadas. Independentemente de todas suas imperfeições e críticas, houve uma maior participação popular, o que só reforça a democracia.

Uma importante inovação do novo Código é o julgamento de causas por ordem cronológica, além da possibilidade de os cidadãos acompanharem suas demandas e fiscalizarem se seus processos estão sendo tratados com a mesma prioridade de outros em situação semelhante. Isso corrobora a tendência da transparência radical possibilitada pela revolução das tecnologias da informação e do conhecimento.

O novo Código Civil privilegia a conciliação anterior à fase processual, um importante instrumento de solução dos conflitos.

Com relação àquelas ações cujas decisões devam ser semelhantes por serem ações afins, como, por exemplo, contra planos de saúde ou empresas de telefonia, o novo CPC prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações judiciais que tratam do mesmo tema.

Um outro problema atual que o novo CPC prevê é a multa para quem entrar com muitos recursos seguidos, com mero caráter protelatório, o que contribui para o aumento da celeridade processual.

Abre uma interessante possibilidade no art. 19 para os advogados públicos também receberem honorários sucumbenciais. No entanto, como a redação traz ‘na forma da lei’, quer dizer que haverá posterior regulamentação. Cogita-se que haverá um fundo no qual esses honorários serão depositados tanto para advogados contenciosos e consultivos. Fato que, ao que tudo indica, parece valorizar a carreira.

Em tempo, o novo Código de Processo Civil foi aprovado hoje, mas entrará em vigor apenas um ano após a sua publicação, para que haja tempo suficiente de análise, apreciação, críticas, aprendizado e mudanças. É isso. Cheers!

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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