Arquivo do mês: abril 2016

Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Constituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47) “(…) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter … Continuar lendo

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