Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Co20160305071500!Capital_punishmentnstituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47)

“(…) XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;”

Pois bem, e aqui está o atual art. 84, XIX (lê-se inciso 19):

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…) XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;” (fonte: Constituição Federal da República Federativa do Brasil)

Resumindo: existe pena de morte constitucionalmente prevista no Brasil desde 1988, data da nossa atual constituição. Portanto, caso haja guerra declarada pelo presidente, autorizado ou referendado pelo nosso parlamento, a pena de morte é plenamente aplicável e o tipo de morte está prevista no Código Penal Militar: morte por fuzilamento. Observe:

“Pena de morte

Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”

(fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.)

Portanto, não cometa a gafe jurídica de escrever ou falar por aí que não existe pena de morte no Brasil. Existe sim, desde 1988. É claro que em tempos de guerra. Em tempos de paz foi abolida pelo Código Penal de 1890.

Em uma época de ânimos exaltados, em que as leis são postas de lado para a busca de algo supostamente “mais nobre” ou um “bem maior”, não me parece nada absurdo. Nas palavras do ministrodo STF Marco Aurélio sobre toda a histeria coletiva em torno das recentes inflamações políticas pró e contra: ” o chicote muda de mão”.  Cheers.

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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