Impeachment: divisão em duas votações. Possibilidade. Precedente STF no caso Collor em 1992. Notícia STF.

justica7O Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o questionamento de o Senado ter dividido a votação do impeachment em duas votações: uma para o cometimento de crime de responsabilidade, que obteve 61 votos (lembrando que o total de senadores é 81), e a manutenção de seus direitos políticos, rejeitada por 42 senadores, quando o mínimo necessários seria 54 (aprovação por 2/3).

Há precedente no caso do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, no Mandado de Segurança nº 21689, que é possível a divisão da sanção aplicável, votando-se separadamente a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo público.

À época o próprio Collor impetrou Mandado de Segurança questionando a pena aplicada de inabilitação para o exercício de função pública por oito anos em decorrência da perda do mandato, que se aperfeiçoa por meio de Resolução do Senado. O pedido de anulação foi rejeitado, mas a maioria da Corte entendeu pela possibilidade da votação das duas matérias em separado, sendo o próprio ministro Celso de Mello, voto vencido na ocasião.

Os precedentes são importantes, pois, demonstram o posicionamento do órgão julgador sobre determinado assunto e servem de norte a decisões futuras. No link abaixo é possível ver o Mandado julgado. Observe que há posições nos dois sentidos, mas a que prevaleceu foi, à época, a da manutenção da penalidade e a possibilidade da divisão da votação. Interessante lembrar que Collor renunciou, sendo este um dos principais argumentos de que não deveria ter sofrido sanção de inabilitação por 8 anos.

Cheers.

Acesse a notícia do STF de 02 de setembro de 2016:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324520

Link para o mandado de segurança impetrado por Collor em 1992:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobrestfconhecastfjulgamentohistorico/anexo/ms21689.pdf

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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