Usucapião de bem público. Possibilidade? Duas correntes. Julgado em segunda instância.

pracaÉ possível usucapião de bem público? O Supremo Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que é possível usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marina) em ação contra o foreiro (aquele que detém uma pequena parte do bem, sendo o poder público proprietário da outra parte, em geral é a União).

Confira:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO VII – Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
“(…) preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).” (RE 422.349, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 29-4-2015, Plenário, DJE de 5-8-2015, com repercussão geral.)
“Usucapião urbano especial – Art. 183 da CF. Longe fica de vulnerar o preceito decisão no sentido de obstáculo ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em face de acordo homologado judicialmente.” (RE 172.726, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-12-1998, Segunda Turma, DJ de 14-5-1999.)
§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

“Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (…) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.” (RE 218.324-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJEde 28-5-2010.)

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1738


As características necessárias para usucapião são.

  1. Exercida sobre coisa hábil, “res habilis”, isto é, em regra, bens corpóreos.
  2. Posse há de ser exercida sem oposição, de quem poderia se opor (mansa e pacífica). Isto é, o proprietário não reclama a posse. Então, mesmo que haja outro grupo ou pessoa  que tente também fazer usucapião, não descaracteriza a posse. Assim, pode se opor qualquer pessoa com interesse jurídico em evitar a usucapião, como exemplo, o proprietário, o titular de direitos reais de gozo ou fruição e até mesmo o titular do direito real de hipoteca, por exemplo.
  3. Posse deve ser contínua. Para caracterização da usucapião, o possuidor não pode ser privado da posse. O possuidor deve manter o poder de controle sobre a coisa, isto quer dizer que pode, por exemplo, viajar, alugar o imóvel a alguém e mesmo assim poderá adquirir por usucapião. (Isso mesmo! alugar o imóvel! O locador detém a posse indireta do imóvel).
  4. Posse deve ser duradoura. A usucapião exige tempo, o qual varia segundo a modalidade legal. (O prazo mínimo é de 2 anos para usucapião familiar, e o prazo máximo de 20 anos para servidão não titulada. Para bens Móveis é de 3 anos).
  5. O possuidor deve possuir a coisa como se sua fosse. É o chamado “animus domini”.

Bens públicos, de acordo com a constituição (art. 102), não podem ser adquiridos por usucapião. No entanto, há duas correntes divergentes, uma entende que é possível a usucapião de bens dominicais e outra entende que viola o princípio republicano (bens são de todos) e o princípio da igualdade.

Explico: bem dominical é aquele que não está afetado à nenhuma finalidade pública e, portanto, faz parte do patrimônio disponível da entidade a qual pertence.

Para entender melhor, há o emblemático caso de Minas Gerais em que figuravam como partes DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS-DER/MG e os servidores desta autarquia, que ocuparam a área que servia de acampamento para os próprios servidores, durante mais de 30 anos:


 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 – COMARCA DE CORONEL FABRICIANO (…)

“O que acontece neste caso, é que os moradores (ex-funcionários do DER/MG), pouco a pouco foram edificando suas casas no local do acampamento. Com o tempo, as famílias foram crescendo, criando-se vínculo com a propriedade e desde então se passaram aproximadamente 30 anos. Hoje, uma pequena vila, dotada de infraestrutura como: asfalto, energia elétrica, mina e uma pequena igreja. Esta área ocupada pelos moradores, corresponde aproximadamente a 26% do imóvel. O restante encontra-se livre.” Assim, aquele que por mais de trinta anos, como no presente caso, tem como seu o imóvel, tratando-o ou cultivando-o, tornando-o útil, não pode ser compelido a desocupá-lo à instância de quem o abandonou. Na espécie, os réus demonstraram a aquisição da posse do imóvel há mais de trinta anos, sem qualquer oposição do DER. Destarte, demonstrado está que os réus, ora apelados, não detinham apenas a mera detenção do bem, mas verdadeiramente sua posse, como se donos fossem. (…)

Ademais, cumpre ressaltar que malgrado os bens públicos não sejam passíveis de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, da CF; art. 102, do Código Civil) o imóvel usucapiendo não está incluído em área de domínio público, tanto que, conforme corretamente decidiu o d. Magistrado “a quo”: “Importa salientar que, no caso concreto dos autos, a viabilidade de se declarar a prescrição aquisitiva se encontra ainda mais evidente, porque já existe uma lei em vigor autorizando expressamente o DER a doar os imóveis em comento ao Município de Antônio Dias, justamente para que este lhes dê uma destinação social, promovendo o assentamento das famílias que estão no local, conforme se verifica às fls. 264/266.”

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Certamente o caso de Minas é muito específico. Nos casos em que os bens públicos não tiverem destinação social adequada, cabe ao Ministério Público ou a Defensoria Pública instar o poder público a dar destinação àquele bem, para que seja dada a necessária função social da propriedade.

Cheers.

 

 

 

About ricardonagy

Bacharel Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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