Arquivo da categoria: cidadania

Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em … Continuar lendo

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Direito Penal. “Achado não é roubado”: É crime de apropriação. Entenda.

Os ditos populares muitas vezes nos levam a crer que estamos diante de uma “descriminante putativa“, isto é, excludente de juridicidade (causas que excluem a ilicitude da conduta). É o caso do “achado não é roubado”. A palavra “putativa” é … Continuar lendo

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Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da … Continuar lendo

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Direito Constitucional. Presidência: Vacância, Impedimento e Duplo Impedimento. Novas eleições. Entenda.

Direto ao ponto. Impedimento é equivalente à ausência, isto é, obstáculo temporário como, por exemplo, viagens ao exterior, férias, licenças. Diante do impedimento do Presidente, nos termos do art. 79 da Constituição Federal, o vice-presidente irá substituí-lo. No caso de impedimento … Continuar lendo

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Voto em branco vai “para quem está ganhando”? É melhor você ler este post.

Voto em branco vai “para quem está ganhando”? Certo? Absolutamente errado. Direto ao ponto: uma lei em 1997 tornou os votos em brancos INVÁLIDOS, igualando-os aos votos nulos. No entanto, é espantoso o número de pessoas que ainda acham que isso … Continuar lendo

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Usucapião de bem público. Possibilidade? Duas correntes. Julgado em segunda instância.

É possível usucapião de bem público? O Supremo Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que é possível usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marina) em ação contra o foreiro (aquele que detém uma pequena parte … Continuar lendo

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Impeachment: divisão em duas votações. Possibilidade. Precedente STF no caso Collor em 1992. Notícia STF.

O Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o questionamento de o Senado ter dividido a votação do impeachment em duas votações: uma para o cometimento de crime de responsabilidade, que obteve 61 votos (lembrando que o total de senadores é 81), … Continuar lendo

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Robôs domésticos: uma realidade. Conheça os robôs disponíveis.

Os robôs já viraram eletrodomésticos. Já existem robôs que aspiram a casa, limpam o chão com detergente, a piscina e até as janelas de forma automatizada, inclusive se carregando sozinhos. Separei três vídeos. O primeiro é do NAO, um robô humanoide … Continuar lendo

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Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Constituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47) “(…) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter … Continuar lendo

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Formidáveis palavras. A vida de todo ser humano é um caminho… Hermann Hesse.

” A vida de todo ser humano é um caminho em direção a si mesmo, a tentativa de um caminho, o seguir de um simples rastro. Homem algum chegou a ser completamente ele mesmo; mas todos aspiram a sê-lo, obscuramente … Continuar lendo

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