Arquivo da categoria: direito eleitoral

Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da … Continuar lendo

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Direito Constitucional. Presidência: Vacância, Impedimento e Duplo Impedimento. Novas eleições. Entenda.

Direto ao ponto. Impedimento é equivalente à ausência, isto é, obstáculo temporário como, por exemplo, viagens ao exterior, férias, licenças. Diante do impedimento do Presidente, nos termos do art. 79 da Constituição Federal, o vice-presidente irá substituí-lo. No caso de impedimento … Continuar lendo

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Voto em branco vai “para quem está ganhando”? É melhor você ler este post.

Voto em branco vai “para quem está ganhando”? Certo? Absolutamente errado. Direto ao ponto: uma lei em 1997 tornou os votos em brancos INVÁLIDOS, igualando-os aos votos nulos. No entanto, é espantoso o número de pessoas que ainda acham que isso … Continuar lendo

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Impeachment: divisão em duas votações. Possibilidade. Precedente STF no caso Collor em 1992. Notícia STF.

O Ministro Celso de Mello manifestou-se sobre o questionamento de o Senado ter dividido a votação do impeachment em duas votações: uma para o cometimento de crime de responsabilidade, que obteve 61 votos (lembrando que o total de senadores é 81), … Continuar lendo

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Propaganda irregular. Denuncie. Veja o que é permitido e o que é vedado. Exerça sua cidadania.

Em época eleitoral ainda é muito comum, infelizmente, a poluição de nossas cidades, seja ela sonora, visual ou por meio do lixo, ou melhor, das toneladas de lixo deixadas pelos candidatos que irão alagar nossas cidades com as chuvas de … Continuar lendo

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As lendas do Voto Nulo, Voto em Branco e a briga de Saci.

“Votar nulo anula a eleição” e “voto em branco vai para quem está ganhando”… Todos já ouvimos essas verdadeiras lendas urbanas. Direto ao ponto: 1) Como votar nulo ou em branco? Voto “(..) em branco ocorre quando o eleitor escolhe a … Continuar lendo

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Eleições: desincompatibilização. Abuso de poder político, religioso e econômico. Inelegibilidade. Como denunciar.

‘Desincompatibilização’ é o afastamento a ser cumprido por ocupantes de cargo, emprego, mandato ou função, pública ou privada, geradores de inelegibilidade para os mandatos políticos disputados nas eleições gerais (fonte: tse.jus.br). Em outras palavras, aquele que, de alguma forma, tem o ‘poder’ … Continuar lendo

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