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Certa vez escrevi em meu blog que o brasileiro trata política com a mesma paixão e com os mesmos erros com que trata o futebol. Infelizmente, parece que estava certo.

Ricardo Nagy's Blog

sujeira charge_08102012003108Passada a histeria da eleição, com direito a festas, brigas, discursos de ódio, “ladrãozinho X ladrãozão”, muitas agressões físicas e/ou verbais, dos dois lados, lamento muito em constatar que o brasileiro, de uma forma geral, trata política com a mesma paixão (e os mesmos erros) com que trata o futebol: isso nos enfraquece enquanto Nação. Política é, antes de tudo, ponderação.

Somam-se aos erros o fato de nós darmos uma atenção extrema ao chefe do executivo (prefeito, governador e presidente) e nos esquecermos do essencial Poder Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores), cujo apoio e atuações são muitas vezes mais relevantes e impactantes do que a atuação que atribuímos erroneamente a uma única pessoa.

Pois bem, reclamar nas redes sociais serve como desabafo, mas não resolve. Neste post quero trazer formas das quais faço uso com regularidade, tendo obtido sucesso em maior ou menor grau e conversado de fato…

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Formidáveis palavras. A vida de todo ser humano é um caminho… Hermann Hesse.


hermannA vida de todo ser humano é um caminho em direção a si mesmo, a tentativa de um caminho, o seguir de um simples rastro. Homem algum chegou a ser completamente ele mesmo; mas todos aspiram a sê-lo, obscuramente alguns, outros mais claramente, cada qual como pode. Todos levam consigo, até o fim, viscosidades e cascas de ovo de um mundo primitivo. Há os que jamais chegam a ser homens e continuam sendo rãs, esquilos e formigas. Outros que são homens da cintura pra cima e peixes da cintura pra baixo. Mas cada um deles é um impulso em direção ao ser. Todos temos origens comuns: as mães; todos proviemos do mesmo abismo, mas cada um – resultado de uma tentativa ou de um impulso inicial – tende a seu próprio fim. Assim é que podemos entender-nos uns aos outros, mas somente a si mesmo pode cada um interpretar-se.”

Hermann Hesse.hermann hesse

Escritor alemão do século XX. Nobel em literatura em 1946. Autor de: “O lobo da estepe”, “Sidarta”, “Demian”, “O jogo das contas de vidro”.

Nota: Hermann Hesse quase enlouqueceu por conta da primeira guerra mundial. Por ser anti belicista foi rechaçado pelos seus compatriotas e colegas escritores. Exilou-se na Suíça, tornando-se cidadão suíço. Foi tratado por Jung que o recomendou dedicar-se a uma atividade não intelectual em parte de seu tempo. Começou a pintar aquarelas, registradas em livro.

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Direito Civil. Machado de Assis. Quincas Borba e o direito de herança de animais de estimação. Animais são titulares de direito? Podem herdar? Condição, Termo e Encargo. Entenda a diferença.

Esta questão abaixo foi extraída do concurso para Juiz de Direito do Piauí 2015, banca Fundação Carlos Chagas:

“Quando o testamento foi aberto, Rubião quase caiu para trás. Advinhas por quê. Era nomeado herdeiro universal do testador. Não cinco, nem dez, nem vinte contos, mas tudo, o capital inteiro, especificados os bens, casa na Corte, uma em Barbacena, escravos, apólices, ações do Banco do Brasil e de outras instituições, joias, dinheiro amoedado, livros ? tudo finalmente passava às mãos do Rubião, sem desvios, sem deixas a nenhuma pessoa, nem esmolas, nem dívidas. Uma só condição havia no testamento, a de guardar o herdeiro consigo o seu pobre cachorro Quincas Borba, nome que lhe deu por motivo da grande afeição que lhe tinha. Exigia do dito Rubião que o tratasse como se fosse a ele próprio testador, nada poupando em seu benefício, resguardando-o de moléstias, de fugas, de roubo ou de morte que lhe quisessem dar por maldade; cuidar finalmente como se cão não fosse, mas pessoa humana. Item, impunha-lhe a condição, quando morresse o cachorro, de lhe dar sepultura decente, em terreno próprio, que cobriria de flores e plantas cheirosas; e mais desenterraria os ossos do dito cachorro, quando fosse tempo idôneo, e os recolheria a uma urna de madeira preciosa para depositá-los no lugar mais honrado da casa. “(Assis, Machado de. Quincas Borba. p. 25. Saraiva, 2011).

As exigências feitas a Rubião consubstanciam
A)   termo final.
B)   condição resolutiva.
C)   condição suspensiva.
D)   termo inicial.
E)   encargo.

(A resposta trarei nos parágrafos logo abaixo.)

Antes, é preciso entender alguns conceitos básicos de Direito Civil: personalidade jurídica é o atributo conferido às pessoas que, portanto, podem ser titulares de direitos e deveres. Bens são objeto de direito. Animais são considerados bens semoventes e, portanto, não têm personalidade jurídica.

Não há dúvidas de que são protegidos nas normas de proteção ambiental. O titular do direito, no entanto, é o dono do animal ou a coletividade. Assim, como bem ilustrado no excerto acima de Quincas Borba, um animal de estimação, por exemplo, na legislação brasileira, não pode receber herança, pois enquanto bem (bem semovente) não possui personalidade jurídica.

No entanto, é possível deixar bens de forma indireta para beneficiar o animal. Ex.: faço uma doação/pagamento de renda mensal para que um terceiro tome conta de meu animal de estimação; ou ainda deixo bens para formação de uma fundação, ong etc. De forma direta, porém, não se beneficia o animal. Só pessoa – como o sortudo Rubião –  pode ser titular de direitos e deveres.

Finalmente, comentando a questão, a resposta correta é letra E) encargo. Encargo ou modo é uma determinação que, imposta pelo autor ao beneficiário. No caso, como leciona Sílvio Venosa: “O encargo ou modo é a restrição imposta (cuidar do cão) ao beneficiário (Rubião) da liberalidade (herança).

É admissível também em declarações unilaterais de vontade, como promessa de recompensa. Um modo prático de identificar um encargo é a presença de expressões como “para que”, “a fim de que”, “com a obrigação de”.

Com relação à Condição, Pontes de Miranda ensina que o ato pode existir e pode ser válido juridicamente, entretanto contra ele pode constar uma condição que o impeça de operar, até que esta condição se satisfaça. Em suma, a condição é uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Se for suspensiva subordina o início dos efeitos até que a condição imposta ocorra. Gera expectativa de direito. Ex.: doarei um carro se você passar em 1º lugar no vestibular. Se for resolutiva:  quando ocorre a resolução da condição ela põe fim ao negócio jurídico. Ex.:  constituo uma renda em seu favor, enquanto você estudar.

Já o termo é o dia que começa ou acaba um negócio jurídico.

Pode ser: a) termo certo quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração (ex. contrato de locação a partir da ; b) termo incerto, termo certo quanto ao fato, mas, incerto quanto à data(ex.: morte – a morte é uma certeza, mas a data não).

c) termo suspensivo (inicial ou dies a quo), gerando direito adquirido ao titular, posto que impede somente o seu exercício, mas não a sua aquisição; d) termo resolutivo (final ou dies ad quem), que coloca fim aos efeitos do negócio jurídicos (ex. até quado tal evento acontecer).

cachorro recebe herança

Assim, no Brasil não é possível que um animal ou objeto inanimado recebam herança, pelo simples fatos de não serem titulares de direito e, sim, bens e, portanto, sem personalidade jurídica. Cheers.

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Direito, Internet e Cidadania. O Marco Civil da Internet: principiologia, aplicações, direito do consumidor e privacidade. Lei 12.965/2014. Direito ao esquecimento. Ausência de regulação e uso consciente.

Prof Ricardo Nagy

Prof. Ricardo Nagy

                        Por ser uma lei principiólogica o Marco Civil da Internet no Brasil, Lei nº 12.965/2014 de 04 de agosto de 2014, deixa os detalhes técnicos, altamente variáveis, para outras formas de regulamentação – como decretos etc – trazendo importantes direitos e garantias dos usuários de Internet, principalmente em seu art. 7º:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; (semelhante ao que ocorre da previsão constitucional de inviolabilidade das comunicações)

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; (uma importante previsão que visa a manutenção de um mínimo aceitável de conexão que hoje, no mercado, gira em torno de 80% da taxa contratada, pelo menos, e não mais os 10% antes praticados)

VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; (este inciso é muito semelhante no objetivo ao art. 41 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Veja:

        “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078/90)”)

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (quantas vezes já clicamos na caixinha “Aceito Termos de Uso” sem ler seu conteúdo?)

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

  1. a) justifiquem sua coleta;
  2. b) não sejam vedadas pela legislação; e
  3. c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; (novamente vem o problema de os usuários não lerem os Termos de Uso)

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

         O princípio da finalidade e clareza no uso armazenamento e tratamento dos dados mostra que sua coleta  não só deve ser expressa como justificada. O grande perigo aqui não é a coleta e a destinação, mas a falta de clareza sobre este uso e a não leitura dos ‘Termos e Condições’ que só clicamos sem ler na maioria das vezes.

         A tutela da privacidade foi especialmente abordada na Lei, especialmente no art. 3º, em que a liberdade de expressão e proteção de dados obedecem ao Principio da proteção da privacidade e de dados pessoais na forma da lei. Marco civil deixa claro que a coleta, uso, armazenamento deve ser expressamente consentido pelo usuário como uma caixinha de clique, de forma inequívoca.

         Deve-se apagar todos os dados do usuário pessoais quando se cancela a relação entre as partes. Na previsão do inciso X, o requerimento deve estar presente. O compartilhamento de seus dados com terceiros, porém, deve ser cessado.

         O art 16 trata de aplicações de internet em geral sendo vedada a guarda de dados por outros aplicativos, como exemplo, aplicação que grava ações do usuário nas outras aplicações. Deve-se ter consentimento.

         Sobre a guarda de dados, o Marco Civil traz guarda obrigatória pelo prazo de um ano, faz referência a um regulamento ainda a ser feito. Não obstante, a autoridade policial para ter acesso deve ter pedido ordem judicial.

         Mas é na guarda de registro de acessos a aplicações que a inovação é interessante. Antes da lei era facultativo guardar registros. A guarda se tornou obrigatória, mas é apenas para a Pessoa Jurídica que exerça atividade com fins econômicos, isto é, a sem fins lucrativos fica desobrigada, o que resta inconstitucional. O tempo de guarda, por ordem judicial pode obrigar, pode ser estendido. Os provedores de conexão devem guardar pelo prazo de 1 ano e o provedores de aplicação (como Facebook, Tweeter etc) pelo prazo de 6 meses.

         Assim, nos termos do art 14, os conhecidos serviços de conexão não podem mais  armazenar o que o consumidor acessou, o que constitui na grande moeda de troca dos serviços ditos “gratuitos”.

         O art. 9 trata da importante neutralidade da rede. Deve-se tratar de forma isonômica os pacotes de dados. Traz uma garantia de que não haverá diferenciação no tipo de pacote que o consumidor acessa. Marco civil não permite distinção por motivos comerciais, importante tutela do ponto de vista consumerista.

         A nova lei vem em resposta a uma série de demandas que têm como uma das fontes a Resolução de 2009 do Comitê gestor de internet no Brasil: “Princípios para a governança e uso da internet no Brasil”, que culminou no art. 19 responsabilizando o provedor apenas após notificação judicial. Foi uma resposta ao caso do vídeo íntimo em uma praia amplamente divulgado, conhecido como Caso Cicarelli, em que a decisão judicial original determinou a retirada do próprio Youtube, o que parece ser bastante desproporcional.

         No que diz respeito a direitos autorais, porém, a lei é omissa. Há um problema quando se trata de crítica que é retirada sob argumentos de direitos autorais, como nas paródias, por exemplo. Poderá ser concedida, no entanto, tutela antecipada, previsão do § 4º do art. 19. Mas, deve-se levar em conta o interesse da coletividade.

         Não obstante, deve estar claro a informação ao usuário que determinado conteúdo foi retirado por determinação judicial.

         Assim, semelhantemente ao que é publicado na imprensa, há a responsabilidade pelo risco da atividade por conteúdo que viole o direito de alguém. A plataforma não pode ser considerado autor. A súmula nº 221 do STJ traz uma previsão sobre quem responde:

                 Responsabilidade Civil – Publicação pela Imprensa – Ressarcimento de Dano.

    São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.[1]

        Comparativamente, desde 1996 nos Estados Unidos não é a plataforma a que exerce o controle anterior. Houve o Digital Millenium Act que criou para o direito autoral notificação e retirada, isto é, o titular do direito provando que é o autor notifica a plataforma para que retire. Um direito tem uma carga subjetiva muito mais forte que o outro.

         Em 2000, houve uma diretiva da União Europeia que tem forca de lei. Se a plataforma tivesse ciência de fatos ou circunstâncias violadoras de algum direito, a plataforma será responsabilizada.

         Na nova lei, é prerrogativa do judiciário saber se o conteúdo deve ou não ser removido, previsão do art. 19 com o obejtivo de impedir a censura

         O art. 21, no entanto, menciona exceção ao art. 19 ressalvados em lei. Ex. pornô amador, pois não ha subjetividade ou liberdade de expressão que justifiquem sua manutenção no ar. Cenas de nudez infantil deve ser imediatamente removidas, de forma que o provedor só será responsabilizado se notificado para tomar atitude não toma.

         Cenas de nudez ou de caráter privado, portanto, basta a notificação para que provedor deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

         Na Europa questão já longamente debatida sobre o Direito ao Esquecimento, em que um cidadão que teve sua casa levada à hasta pública entrou com uma ação para que aquela informação fosse retirada do ar teve como efeito sua divulgação maciça. Nos Estados Unidos houve o conhecido ‘efeito Barbara Streissand’, esta atriz questionou fotos na internet que mostravam uma cena que continha sua residência. Houve exatamente o efeito contrário com a publicação viral das fotos que ela não queria que fossem reveladas.

         O nosso Código de Defesa do Consumidor resolve esta questão de forma que, estabelecida relação de consumo prevê suspensão de atividade, relevância pública e interesse da coletividade.

         Os arts. 13 e 15 da lei prevêm requisição de autoridade policial ou Ministério Público para guarda dos dados por mais tempo: não obstante, têm 60 dias para formalizar junto ao judiciário para evitar a coleta indiscriminada

         Sobre prestação de serviço e serviço aprimorado pelos dados coletados, a nova lei determina que isso seja explícito e seja de fato uma troca de benefícios. Monitoramento de dados ainda que não esteja usando o serviço deve estar claro para o usuário. O art. 43 do CDC permite uma interpretação ampla para que seja claro que dados e quais dados são usados.

         No que diz respeito à jurisdição, o art. 11 determina a aplicação da lei brasileira, mas não afirma que deva haver data centers no Brasil de forma acertada porque esses dados certamente seriam espelhados, acessados pelo governo americano de qualquer forma.

         O aspecto democrático e participativo do Marco Civil, no entanto, chama atenção: surge como um simples site no wordpress. Fgv foi parceiro acadêmico, ITS Instituto de Tecnologia e Sociedade, ong. Seu processo de consulta on-line e participativa foi bastante interessante. Certamente o Marco Civil foi uma iniciativa vitoriosa, um processo praticamente artesanal, comparável ao processo de realização da Lei do ‘Ficha Limpa’ em termos de participação popular. Em 2009 não havia tantas ferramentas para participação e consultas. Marco civil foi a primeira iniciativa do governo brasileiro para abrir uma consulta, separar os comentários para verificar o que havia de novo.

         Um dos grandes motivadores do Marco Civil foi a conhecida “Lei Carolina Dickman”, por conta de fotos íntimas que vazaram na internet. Antes do marco civil essa lei e a conhecida Lei Azeredo transformaram em crime da invasão de dispositivo informático alheio sem autorização.

         Portanto, críticas à parte, “Internet freedom” não é a ausência de regulação, mas a regulação que garanta liberdades. O Marco Civil é uma experiência ousada, inovadora e ambiciosa, pecando no que diz respeito a muito detalhamento técnico em uma lei principiológica em tempos de obsolescência não programada em que aplicativos têm vida efêmera e intensa, a exemplo do aplicativo ‘Lulu’ que violava privacidade, em menos de um ano tornou-se extremamente popular e obsoleto.

Cheers.

Prof. Ricardo Nagy.

 [1] STJ Súmula nº 221 – 12/05/1999 – DJ 26.05.1999

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Plantas sentem dor? Alimentação, agrotóxicos cancerígenos. Smithsonian. Brasil é campeão mundial em agrotóxicos. Veganismo, vegetarianismo.

Ricardo Nagy's Blog

best friends forever bacon

do plants respond to pain smithsonian channel sinal elétrico após submeter a planta ao fogo

Plantas sentem dor? Estudo do instituto Smithsonian com plantas indica que houve resposta, um sinal elétrico, quando submetidas ao fogo, e houve uma anestesiamento quando submetidas a éter, uma substância até então conhecida por anestesiar apenas animais. Aí então vem o questionamento: se plantas respondem com sinais elétricos quando submetidas a fogo e deixam de responder quando expostas a éter (no caso do experimento tratava-se de uma planta que fechava sobre si mesma quando suas folhas eram tocadas) parece razoável supor que também sentem algo semelhante ao que os animais conhecem por dor, só não a expressam da mesma forma.

Então, vegetarianos, veganos e carnívoros podem acalmar os ânimos, pois não temos muita escapatória quando o assunto é saúde ou crueldade.

Desde 2008, por exemplo, o Brasil é campeão mundial de consumo de agrotóxicos. Isso sem falar na propaganda enganosa que muitos…

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Santos Dumont: o pai das Cataratas do Iguaçu! “Nós somos o povo das maximas expansões e da maior indifferença”. Infográfico Estadão.

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Santos Dumont contornando a Torre Eiffel com seu dirigível, em 13 de julho de 1901.

Maior brasileiro de prestígio internacional, Alberto Santos Dumont nasceu em 20 de julho de 1873, em Cabangu, Minas Gerais e suicidou-se com apenas 59 anos na cidade de Guarujá-SP, em 23 de julho de 1932.

Ganhou destaque na Belle Epoque (+/- 1890 até eclosão da Primeira Guerra, 1914), que imprimia novos modos de pensar (Rimbaud, Bodelaire, Balzac, modernismo no Brasil); grandes inovações tecnológicas como o telefone, o telégrafo sem fio, o cinema, a bicicleta, o automóvel, o avião; novos modos de se vestir (Coco Chanel), o impressionismo e a Art Nouveau e outras efervescências, vividas com intensidade por este entusiasta  de pouco mais de 1,50 de altura.

Sem problemas de dinheiro, pois havia herdado uma fortuna do pai cafeicultor, passou a desfrutar os hábitos da elite parisiense. Era conhecido por sua ousadia e generosidade. Quando ganhou o prêmio “Deutsch”, em 19 de outubro de 1901, cujo desafio era levantar voo de Saint-Cloud, circum-navegar a Torre Eiffel e retornar em menos de 30 minutos, recebeu a soma de 100.000 francos, distribuindo-a em partes iguais a seus trabalhadores e a mendigos de Paris.

Tamanho era seu prestígio como inventor que, em abril de 1902, Santos Dumont viajou para os Estados Unidos onde visitou os laboratórios de Thomas Edison e foi recebido pelo presidente Theodore Roosevelt.

santos dumont seloO relógio de pulso, por exemplo, foi criado por seu famoso amigo, o relojoeiro Louis Cartier, em 1904, a pedido de Santos Dumont, que ficava incomodado com o fato de ter que tirar a mão do controle dos balões para sacar o relógio de bolso.

 Em 23 de outubro de 1906, no Campo de Bagatelle, o 14-Bis voou por uma distância de 60 metros, a três metros de altura e conquistou a Taça Archdeacon.

Porém, um dos feitos mais importantes de Santos-Dumont para o País é completamente desconhecido da maioria dos brasileiros. Em 1916, após visitar Estados Unidos, Chile e Argentina, o inventor foi às Cataratas do Iguaçu. O destemido Dumont não hesitou em subir num tronco de árvore caído sobre as quedas, indo à beira do abismo para apreciar a incrível vista da Garganta do Diabo.

santos dumonst carro alegórico

Publicação de 19 de fevereiro de 1902 traz foto de um carro alegórico do carnaval de Nice, na França, homenageando Santos-Dumont.

Fascinado com a beleza do lugar, ao saber que era propriedade particular do uruguaio Jesus Val, resolveu ir a Curitiba propor ao então presidente do Paraná a desapropriação da área e a criação de um parque. Como não havia estrada em mais da metade do caminho, foi a cavalo até Guarapuava. Saiu de Foz do Iguaçu e enfrentou mais de 300 quilômetros pela mata virgem, seguindo pelo aceiro que protegia a linha aberta pela Comissão Telegráfica General Bormann, do Exército, acompanhado de um soldado e do encarregado de manutenção da linha.

Ficou conhecida como a ‘Cavalgada Patriótica’, que durou seis dias, continuando a viagem de carro e trem até Curitiba. Recebido em 8 de maio, pelo então presidente do Estado, Affonso Alves de Camargo, convencendo-o a desapropriar as terras no lado brasileiro das cataratas, o que foi feito menos de 80 dias depois pelo Decreto 653, de 28 de julho de 1916.

ARQUIVO / 15/08/1970 / METROPOLE / SANTOS DUMOND / CACHOEIRA DO IGUAÇÚ - Foz do Iguaçu - vista do Hotel das Cataratas. FOTO ARQUIVO/ESTADAO

ARQUIVO / 15/08/1970 / METROPOLE / SANTOS DUMOND / CACHOEIRA DO IGUAÇÚ – Foz do Iguaçu – vista do Hotel das Cataratas. FOTO ARQUIVO/ESTADAO

Da capital paranaense, o aviador viajou de trem para Paranaguá. Em cada cidade aonde chegava, uma multidão o aguardava. De volta a São Paulo, falou sobre a viagem na entrevista ‘Conversando com Santos Dumont’, publicada na página 2 do Estado em 11 de maio de 1916. Nela, há que se observar uma característica típica do brasileiro, não fosse tão antiga e tão atual: “Nós somos o povo das maximas expansões e da maior indifferença. Ou nos desmanchamos num enthusiasmo descompassado ou nos encolhemos na apathia mais desoladora. Meio termo, o precioso meio termo equilibrado das manifestações sinceras, é coisa que não conhecemos. (…) ” A crítica permanece atual. O país das abundâncias, das maravilhas naturais, de um potencial incrível, embora tenha momentos de euforia absoluta, mergulha-se, historicamente, nessa apatia desoladora.

Este olhar de fora, tão precioso, trazido por Santos-Dumont, é importante para que tenhamos noção de nosso potencial e de nossa capacidade de realizar coisas grandiosas e vejamos que não somos primeiro mundo porque somos e fomos mal administrados e maus administradores.

conversando com Santos DumontEnfim, o genial Santos-Dumont teve um fim trágico com seu suicídio em um quarto de hotel no Guarujá, após ter passeado pela praia de Pitangueiras. Os laudos são incertos e obscuros. Especula-se que ele era bipolar, o que era respaldado por diversas internações e remédios que havia recebido na França. Há também quem diga que Dumont se entristeceu ao ver aviões jogando bombas durante a Revolução Constitucionalista de 1932, ficando muito desgostoso. De qualquer forma, fica aqui minha pequena homenagem a um dos maiores inventores e entusiasta de inovação que tivemos. Cheers.

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Resenha do filme ‘O profeta’. A questão árabe na Europa. Conflitos e etnias: uma reflexão necessária.

Mais atual do que nunca, um filme de 2009, cuja temática que retrata os presídios franceses e seus conflitos, transcende, de maneira inexorável e assustadora, a mera ficção.

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A máfia italiana em sua decadência. Ascensão da questão árabe, que nunca esteve tão atual, haja vista as grandes manifestações em prol da democratização de países como Barein, Líbia, Egito e outros; e os lamentáveis ataques terroristas recentes. O filme mostra o lado da França que não é tão glamouroso quanto o que estamos acostumados a ver normalmente. É o lado de imigrantes na prisão e a máfia que se forma em torno dela. Os indultos usados para fins escusos, a total impossibilidade de ficar à parte de um sistema prisional corrompido, de imigrantes marginalizados, de máfias que se formam de acordo com os padrões de origem, etnia ou religião.

O filme se inicia com o protagonista Malik, sendo preso, condenado a 6 anos por supostas agressões a policiais, se é que estas existiram. Malik tenta desesperadamente esconder uma nota de 50 francos, essa metonímia é o pano de fundo…

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Shakespeare: o mercador de Veneza; Justiça. teleologia e exegese das leis.”Terás mais justiça do que desejas.” Entenda.

Mercador de Veneza de Shakespeare, o conceito de justiça, teologia e hermenêutica.

Ricardo Nagy's Blog

Sensacional peça de Shakespeare, cujo vídeo traz uma discussão crucial do conceito de justiça, a exegese ou a teleologia desta. Para enriquecermos a discussão. Vamos entender um pouco mais destes termos jurídicos:

A HERMENÊUTICA , juridicamente, é a ciência ou técnica ou conjunto de regras e princípios usados na interpretação do texto legal. (dicionário Houaiss)

A EXEGESE, no dicionário Houaiss: 1    comentário ou dissertação que tem por objetivo esclarecer ou interpretar minuciosamente um texto ou uma palavra 2    interpretação de obra literária, artística etc.

A TELEOLOGIA ■ substantivo feminino é 1    qualquer doutrina que identifica a presença de metas, fins ou objetivos últimos guiando a natureza e a humanidade, considerando a finalidade como o princípio explicativo fundamental na organização e nas transformações de todos os seres da realidade; teleologismo, finalismo
1.1    doutrina inerente ao aristotelismo e a seus desdobramentos, fundamentada na idéia de que tanto…

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Linguagem jurídica: citação de folhas. Uso de ‘a folhas’, ‘à folha.’, ‘às folhas’, ‘nas folhas’. Referência. Entenda.

vestibular-memoriaDireto ao ponto. Estão corretas as seguintes formas: ‘a fls.‘, ‘à fl.‘, ‘às fls.‘, ‘na fl.‘, ‘nas fls.‘.

Vejam os exemplos:

    • A decisão está registrada a fls. 22 (lê-se a folhas vinte e duas e significa a vinte duas folhas do início do texto).
    • Os pedidos estão discriminados à fl. 31 (lê-se à folha trinta e um).
    • O precedente foi mencionado na fl. 2 (lê-se na folha dois).
    • O despacho à fl. 05.
    • à folha 81.
    • O depoimento à fl. 3.
    • Ver depoimento (fl.10) etc.
    • A certidão de publicação do acórdão está a fls. 32.

Portanto, quando a referência é a uma folha apenas, é possível usar três formas: ‘A certidão de publicação do acórdão está a fls. 32/à fl. 32/na fl. 32 dos autos.’ A  Gramática Metódica da Língua Portuguesa, de Napoleão Mendes de Almeida, afirma: Na linguagem forense se diz a folhas vinte e duas – significa “a vinte e duas folhas do início do trabalho” como quem diz “a vinte e duas braças”. O mesmo se diga de “a páginas vinte e duas”.

Quando for mais de uma folha, usa-se o plural e a crase.

Exemplos:

  • O requerente juntou o laudo às fls./nas fls. 5-7 (lê-se às folhas/nas folhas cinco a sete).
  • A prova está às fls. 22 e 25 do processo ou nas fls. 22 e 25 do processo.
  • Conforme se lê às fls. 81-85;
  • O relatório às fls. 12 a 18.
  • Citado às fls. 3-9.
  • Conforme informações às folhas 81 e 83 (plural).
  • O advogado peticionou às fls./nas fls. 47 e 48.

Empregam-se também as expressões de fl. (uma só folha) e de fls. (duas ou mais folhas).

Exemplos:
• O substabelecimento de fl. 23 não é válido.
• A empresa recorreu da decisão de fls. 45-46.

Outro verbo muito usado no mundo jurídico para referência é o verbo CONSTAR. Com o verbo  “constar” no sentido de estar documentado pede a regência das preposições “em” ou “de”. Dessa forma, o correto é:

  • Consta das fls. 87 e 88;(‘das’= ‘de’ + ‘as’)
  • Consta na folha 25. (‘na’ = ‘em‘ + ‘a’)

Atenção: não se devem usar a fls. e de fls. (sem número) como equivalentes de na petição inicial, nos autos ou expressão similar, como forma de referência.

Exemplos:
• Os bens objeto de sequestro estão descritos na representação do Ministério Público Federal (e não ‘Os bens objeto de sequestro estão descritos a fls.‘).

• Conforme certidão juntada aos autos, as partes firmaram acordo (e não ‘Conforme certidão de fls., as partes firmaram acordo’).

  • Condeno o réu a  entregar o imóvel descrito na petição inicial ( e não ‘Condeno o réu
    a entregar o imóvel descrito a fls.‘)

Abaixo estão as fontes que utilizei para escrever esse post. Destaque para as fontes do STJ e do TSE. Cheers!

FONTES:

1) Texto: Stael Andrade/STJ Arte: Isa Frantz/NEAD STJ. Fonte imagem: http://www.google.com

2) http://www.tse.jus.br/hotSites/CatalogoPublicacoes/pdf/manual_de_revisao_web.pdf

3) http://ead.mpf.mp.br/moodle/mod/forum/discuss.php? d=1300 (acesso em 05/09/2015)

4) BRASIL. Tribunal Regional Federal (Região, 1.). Manual de língua portuguesa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Divisão de Produção Editorial. – Brasília : TRF1, 2012.

5) http://edusampaio.com/2012/04/14/a-folha-17-a-folhas-17-as-
folhas-17-ou-as-folhas-17-do-processo/

 

 

 

 

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Paredes autolimpantes e despoluidoras do ar. Dióxido de Titânio em tintas de paredes. Fotocatálise. Tese do Eng. Civil Aécio de Miranda Breitbach. UFSC.

Dióxido de TitânioInteressante tese do mestre Engenheiro Civil Aécio de Miranda Breitbach, MsC, UFSC demonstra que a adição de dióxido de titânio nanométrico em tinta para pintura externa, ao ser exposta à radiação UV, causa fotocatálise que neutraliza o crescimento de algas, fungos, bactérias etc na parede, enquanto cria um filme de água que impede a aderência de componentes orgânicos e inorgânicos, criando uma superfície limpa.

Ademais, quando o Dióxido de Titânio (TiO2) é exposto a uma radiação ultravioleta (UV), é capaz de gerar radicais de hidroxilas (OH-) que degradam compostos tóxicos, reduzindo sua concentração no ambiente.

Cheers.

Link para o PDF do Eng. Civil Aécio de Miranda Breitbach, MsC, UFSC:

http://ibape-sc.com.br/wp-content/uploads/Incorpora%C3%A7%C3%A3o-de-TIO2-em-tinta-para-obten%C3%A7%C3%A3o-de-propriedades-auto-limpante-e-despoluidora-%E2%80%93-Paper_120.pdf

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