Arquivo da tag: Direito Penal

Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em … Continuar lendo

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Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Constituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47) “(…) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter … Continuar lendo

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Restos mortais de João Goulart chegam à Brasília para exumação. Ditadura nunca mais. Democracia, Justiça e República.

Os restos mortais do ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, chegaram à Brasília e receberam na quinta-feira 14.11.2013 homenagem de chefe de Estado, que lhe havia sido negado pelo governo militar. Jango morreu (ou foi morto?) no … Continuar lendo

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Mídia e tabagismo. Foco nas crianças e adolescentes de países emergentes. Estudo Stanford. ‘Treine-os jovens’. ‘Cool kid Vs. Manipulated Puppet’. Reportagem Scientific American.

Recente pesquisa da universidade de Stanford e de grupos de pesquisas revela que, em países emergentes, como o Brasil, apesar de toda restrição à publicidade e ao tabagismo, 68% das crianças de 5 e 6 anos entrevistadas reconheciam facilmente e … Continuar lendo

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STF pode mudar entendimento sobre Lei da Anistia, diz Joaquim Barbosa. Reportagem Valor Econômico.

O suicídio de Carlos Alexandre Azevedo (1972-16/02/2013), 40 anos, torturado quando tinha 1 ano e 8 meses pelos militares da ditadura reacendeu um debate que há muito incomoda: a punição dos torturadores da nossa ditadura militar, que se auto-anistiaram. Em … Continuar lendo

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Votar nulo não anula eleição! Entenda o porquê. TSE e Ministro Marco Aurélio.

Mais um post para tentar barrar o mito de que votar nulo anula a eleição. Trouxe, dessa vez, cartilha do Tribunal Superior Eleitoral e entrevista à Folha de São Paulo do Ministro Marco Aurélio. Enjoy! A Escola Judiciária Eleitoral do … Continuar lendo

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Como falar muito sem dizer nada.

“Naquela conversa informal, soava prosápia descontraída, em espécie de implúvio, na sinonímia perfeita de átrio só para conversações de amigos ou correligionários (…)” Texto da defesa do deputado Sérgio Naya entregue à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos … Continuar lendo

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Meio ambiente e responsabilidade civil: o Aterro Montovani. Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional do Meio Ambiente. O dever de reparar o dano.

O Aterro Montovani é uma das maiores áreas contaminadas registradas na CETESB. Dados atuais apontam a existência confirmada de cerca de 326 mil toneladas de resíduos industriais no local. Localiza-se no município de Santo Antônio da Posse, Campinas, em área … Continuar lendo

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Chip no uniforme escolar. Multa por velocidade média nos carros de SP em 2013. Big Brother, 1984, obra de George Orwell.

Cerca de 20 mil estudantes da Bahia deverão usar, a partir da semana que vem, uniformes escolares com CHIPS eletrônicos que permitem controlar a frequência às aulas. Assim, quando o aluno entra ou sai da escola, os pais ou responsáveis … Continuar lendo

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Perda de comanda em bares e danceterias. Ilegalidade das ‘multas’. Extorsão. Constrangimento Ilegal. Cárcere Privado. Dia do Consumidor.

Em homenagem ao dia do consumidor, uma relação de consumo bem controvertida: a perda de comanda em casas noturnas e a imposição de condições abusivas. Em primeiro lugar, não existe em nosso ordenamento jurídico LEI que obrigue alguém a pagar … Continuar lendo

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