Tag Archives: direito

Direito Penal. Existe pena de morte no Brasil? Entenda.

Direto ao ponto: sim. É previsto em nossa Constituição no art. 5º, inciso XLVII (lê-se inciso 47) “(…) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter … Continue reading

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Linguagem jurídica: citação de folhas. Uso de ‘a folhas’, ‘à folha.’, ‘às folhas’, ‘nas folhas’. Referência. Entenda.

Direto ao ponto. Estão corretas as seguintes formas: ‘a fls.‘, ‘à fl.‘, ‘às fls.‘, ‘na fl.‘, ‘nas fls.‘. Vejam os exemplos: A decisão está registrada a fls. 22 (lê-se a folhas vinte e duas e significa a vinte duas folhas … Continue reading

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Sancionado o Novo Código de Processo Civil. O primeiro elaborado em Regime Democrático.

Hoje, 16/03/2015, foi sancionado o Novo Código de Processo Civil, o primeiro a ser elaborado durante um regime democrático. Em meio a algumas preocupantes manifestações pelo volta do regime militar – ideia simplesmente repudiada pelas maiores economias do mundo e pelo … Continue reading

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República da hermenêutica. A sociedade da judicialização. A Era da Produtividade. Novo Marco Civil da Internet. Textos do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e do jurista Lenio Luiz Streck.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior tribunal do mundo: 20 milhões de processos em andamento, 360 desembargadores, 45 mil servidores ativos, 10 mil funcionários terceirizados e orçamento de quase R$ 7 bilhões, superior ao … Continue reading

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Restos mortais de João Goulart chegam à Brasília para exumação. Ditadura nunca mais. Democracia, Justiça e República.

Os restos mortais do ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, chegaram à Brasília e receberam na quinta-feira 14.11.2013 homenagem de chefe de Estado, que lhe havia sido negado pelo governo militar. Jango morreu (ou foi morto?) no … Continue reading

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Ditadura militar no Brasil: revisão da Lei da Anistia. Parecer do Procurador Geral da República. Auto-anistia dos torturadores. Convenção Internacional. Crime Imprescritível.

Em 2010, o STF se pronunciou contrário à revisão da Lei da Anistia. Esta Lei anistiou os contrários à ditadura militar brasileira – ditos terroristas então – e também os próprios militares, isto é, eles se auto-anistiaram. A ação promovida … Continue reading

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Mídia e tabagismo. Foco nas crianças e adolescentes de países emergentes. Estudo Stanford. ‘Treine-os jovens’. ‘Cool kid Vs. Manipulated Puppet’. Reportagem Scientific American.

Recente pesquisa da universidade de Stanford e de grupos de pesquisas revela que, em países emergentes, como o Brasil, apesar de toda restrição à publicidade e ao tabagismo, 68% das crianças de 5 e 6 anos entrevistadas reconheciam facilmente e … Continue reading

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Holocausto brasileiro. 60 mil mortes no maior hospício do Brasil.

O hospício Colônia, em Barbacena, MG, que funcionou na maior parte do século XX foi o cenário da morte de aproximadas 60 mil pessoas. O mais incrível é que 70% dessas pessoas, internadas à força, não tinham diagnóstico de doença … Continue reading

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Cotas. O legado da escravidão. Desempenho. Sensacionalismo. Reportagem ‘The Economist’ e ‘Folha’. ‘Jim Crow Laws’. Somos os 10%!

Interessante reportagem da ‘The Economist’ sobre o sistema de cotas no Brasil: ‘Affirmative Action in Brazil. Slavery’s Legacy.’ Comparando a notícia da Folha do dia 28/04/2013, ‘Cotistas têm desempenho inferior entre universitários’, chamou-me a atenção as duas manchetes e a … Continue reading

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STF pode mudar entendimento sobre Lei da Anistia, diz Joaquim Barbosa. Reportagem Valor Econômico.

O suicídio de Carlos Alexandre Azevedo (1972-16/02/2013), 40 anos, torturado quando tinha 1 ano e 8 meses pelos militares da ditadura reacendeu um debate que há muito incomoda: a punição dos torturadores da nossa ditadura militar, que se auto-anistiaram. Em … Continue reading

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